norma nº 6250/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.° 6250, DE 2 DE MAIO DE 2016
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E 
ORIENTAÇÃO SOBRE SINDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
De autoria do Vereador: Romero Silva de Menezes
A Câmara Municipal de Frutal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Frutal o Programa de Conscientização e Orientação sobre 
Síndrome de Down, que se caracteriza por um conjunto de ações do Poder Público e dos órgãos responsáveis 
pela sua implementação, que são ações de compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e 
combate ao preconceito, com relação às pessoas com Síndrome de Down.
Parágrafo Único O presente programa será voltado à orientação dos familiares, e principalmente aos 
agentes, funcionários, professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação e agentes, funcionários, 
médicos e servidores da Secretaria Municipal de Saúde, com as seguintes ações:
I - promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e 
liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com Síndrome de Down e promover o respeito pela sua 
dignidade;
II - garantir os princípios da não discriminação, da afirmação do modelo de sociedade inclusiva, a 
afirmação da acessibilidade e da autonomia das pessoas com Síndrome de Down;
III - promover o acesso à Justiça, à liberdade e à segurança da pessoa;
IV - promover ações de prevenção contra a tortura ou tratamentos e penas cruéis, desumanos ou 
degradantes;
V - promover ações de prevenção contra a exploração, a violência e o abuso;
VI - promover a mobilidade pessoal;
VII - garantir a liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação;
VIII - assegurar educação, saúde, habilitação e reabilitação, trabalho e emprego;
IX - assegurar padrão de vida e proteção social adequados, bem como a participação na vida cultural e 
em recreação, lazer e esporte;
X - assegurar orientação técnica ao pessoal das áreas da Saúde e Educação sobre conceitos técnicos 
e a convivência, respeito, atendimento, cuidados e forma de atendimento às pessoas com Síndrome de Down.
Art. 2º O Poder Público, objetivando a execução do programa de que trata esta Lei, poderá firmar 
convênios com entidades e clínicas afins, visando o repasse de recursos para custeio ou remuneração de 
serviços.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 2 de maio de 2016 128 anos de Emancipação do Município de Frutal
MAURI JOSÉ ALVES