norma nº 6256/2016

LEI Nº 6.255, DE 6 DE JUNHO DE 2016.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS 
ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: vereador Romero Silva de Menezes
Considerando, que a Câmara Municipal de Frutal, em reunião ordinária de 
09.05.2016 aprovou o Projeto de Lei nº 4.170, de 28.03.2016;
Considerando, que o projeto de lei foi regularmente encaminhado ao 
prefeito municipal para a devida sanção na data de 10/05/2016;
Considerando, que o chefe do Executivo Municipal nenhuma providência 
tomou para a promulgação da lei decorrente do projeto aprovado pela Câmara, dentro 
do prazo legal;
Considerando, finalmente, o que estabelece o parágrafo único do art. 54 da 
Lei Orgânica do Município, e ainda, o inciso XII do art. 74 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Frutal;
O presidente da Câmara Municipal de Frutal, no uso de suas atribuições e 
competências legais, notadamente a prevista no inciso XII do art. 74 da Resolução nº 
435, de 07/12/2004, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Frutal, faz saber que os representantes do povo aprovaram e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização e Proteção dos 
Direitos dos Animais”, a ser comemorada anualmente na semana que inclui o dia 4 de 
outubro, "Dia Internacional do Animal".
Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município.
Art. 3º Durante a referida semana, o Município, através das secretarias 
municipais de Meio Ambiente e Educação, em consonância, promoverão eventos, 
palestras, campanhas e aulas, com o objetivo de gerar reflexão, comemoração e 
conscientização acerca dos direitos dos animais.
Parágrafo Único Poderá o Município fazer parceria com a iniciativa privada, 
para promover as comemorações previstas no caput deste artigo.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Câmara Municipal de Frutal, 6 de junho de 2016.
128 anos de Emancipação do Município de Frutal.
Vereador Marcelo Luís de Oliveira
presidente da Câmara Municipal de Frutal