norma nº 6262/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 6.262, DE 15 DE JUNHO DE 2016
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG INSTITUTO 
RESTAURANDO VIDAS
De autoria do Vereador Josimar Ferreira Campos
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, 
sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ONG Instituto Restaurando Vidas, com sede nesta 
cidade.
Art. 2º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 15 de junho de 2016 128 anos de Emancipação do Município de Frutal
MAURI JOSÉ ALVES