norma nº 6267/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 6.267, DE 22 DE JUNHO DE 2016
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM 
TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA 
SINDROME DE DOWN, NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE FRUTAL
De autoria do Vereador Romero Silva de Menezes
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, 
sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:
Art. 1º Fica garantida nos hospitais da rede pública de saúde do Município de Frutal, a realização do 
exame de cariótipo nos recém-nascidos, após verificar-se a existência de sinais cardinais indicativos da 
Síndrome de Down.
Parágrafo Único Para efeitos da presente Lei, entende-se por exame do cariótipo, o exame que visa 
analisar a quantidade e a estrutura dos cromossomos em uma célula.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que lhe couber.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 22 de junho de 2016 128 anos de Emancipação do Município de Frutal
MAURI JOSÉ ALVES