norma nº 6284/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI Nº 6.284, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA, PELAS 
INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS, DE TAXAS DE EMISSÃO E 
REGISTRO DE DIPLOMAS E OUTROS DOCUMENTOS 
COMPROBATÓRIOS ACADÊMICOS E ESCOLARES, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE FRUTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
De autoria do Vereador: Romero Silva de Menezes
Considerando, que a Câmara Municipal de Frutal, em reunião ordinária de 19.09.16
aprovou o Projeto de Lei nº 4.190, de 16.05.16;
Considerando, que o projeto de lei foi regularmente encaminhado ao prefeito municipal 
para a devida sanção na data de 20/09/16, tendo este então remetido à apreciação da Câmara Veto 
Total ao referido projeto de lei;
Considerando, que submetido o referido Veto à discussão e votação regimental na reunião 
ordinária de 13/12/16, foram obtidos quinze votos por sua rejeição, sendo a decisão unânime da 
Câmara Municipal comunicada ao prefeito municipal na data de 13/12/16;
Considerando, que o chefe do Executivo Municipal nenhuma providência tomou para a 
promulgação da lei decorrente do projeto aprovado pela Câmara, dentro do prazo legal;
Considerando, finalmente, o que estabelece o § 5º do art. 55 da Lei Orgânica do 
Município, e ainda, o inciso XII do art. 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Frutal;
O Presidente da Câmara Municipal de Frutal, no uso de suas atribuições e competências 
legais, notadamente a prevista no inciso XII do art. 74 da Resolução nº 435, de 07/12/2004, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Frutal, faz saber que os representantes do povo 
aprovaram e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º É vedada a cobrança, pelas instituições educacionais, da primeira 
emissão de documentação comprobatória do curso de nível fundamental, médio 
e superior, bem como da primeira via de documentação comprobatória das 
atividades acadêmicas oferecidas aos estudantes nelas matriculados ou 
formados, no âmbito do Município de Frutal.
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Parágrafo Único Entenda-se como documentação comprobatória os 
diplomas, certificados, históricos escolares, certidões e declarações acadêmicas 
e escolares em geral, como os que atestam programas de curso, horários e turno 
de aulas, estágio, planos de ensino, negativas de débito na instituição e na 
biblioteca, disciplinas cursadas, para transferência, colação de grau, de 
conclusão de curso, atestados de natureza acadêmica ou escolar e assemelhados.
Art. 2º As instituições de ensino não poderão solicitar que o contratante 
ou aluno efetue pagamento adicional ou forneça de qualquer material escolar de 
uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços 
educacionais contratados.
Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará em aplicação das 
seguintes sanções:
I - advertência;
II - em caso de autuação, multa no valor de 5 a 30 UFM`s;
III - em caso de reincidência, multa de 31 a 60 UFM`s.
Parágrafo Único A pena de multa será graduada de acordo com a 
condição econômica do infrator.
Art. 4º Compete aos órgãos de defesa do consumidor, fiscalizar o 
cumprimento das disposições contidas nesta Lei, recebendo denúncias e
aplicando as sanções cabíveis.
Art. 5º O não cumprimento aos dispositivos desta Lei pelas instituições 
públicas ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes na 
conformidade da legislação aplicável.
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Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Frutal, 20 de dezembro de 2016.
129 anos de Emancipação do Município de Frutal
Vereador Marcelo Luís de Oliveira
presidente