norma nº 6292/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 6.292, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
DESTINA LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO 
RELACIONADO AO LAZER NA CIDADE DE FRUTAL, 
ESTADO DE MINAS GERAIS
De autoria do Vereador: Lúcio Fernando Afonso
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei 
Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica destinado nesta cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais, o local situado 
defronte ao Paço Municipal, na Praça Doutor França, para a realização de evento automotivo.
Art. 2º Deverá ser observado o estabelecido na resolução m.º 2014/06 do Contran.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 16 de janeiro de 2017 129 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES