norma nº 6304/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI Nº 6.304, DE 4 DE MAIO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EQUIPARAR O 
PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO 
DE FRUTAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao poder Executivo Municipal, a partir de 1º de março de 2017, a promover a 
equiparação dos vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica, na forma 
estabelecida pela Lei Federal 11.738/2008, todas as vezes que o Governo Federal divulgar o referido piso.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das programações 
de pessoal e encargos sociais constantes do orçamento do exercício de 2017.
Art. 3º Revogando as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 4 de maio de 2017 129 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES