norma nº 6305/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI Nº 6.305, DE 17 DE MAIO DE 2017
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 POR CONVÊNIO NO VALOR DE 
R$ 408.000,00 (QUATROCENTOS E OITO MIL REAIS) E CONTÉM OUTRAS 
DISPOSIÇÕES
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no Orçamento-Programa 
de 2017, de repasses originários de convênio, beneficiando projeto destinado a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA DE UNIDA BÁSICA DE SAÚDE PROJETO PADRONIZADO PADRÃO I 
LOCALIZADA NO BAIRRO WALDEMAR MARCHI” no Município de Frutal. 
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica aberto um crédito adicional 
especial, na lei orçamentária em vigor, por convênio, no valor de R$ 408.000,00(quatrocentos e oito mil reais) com a 
seguinte classificação orçamentária:
• DOTAÇÂO: 02.15.10.301.0008.1.060.4.4.90.51.00.00.00 ---------- R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais)
• FONTE DE RECURSO: 123
 Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 17 de maio de 2017 129 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES