norma nº 6306/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º6.306, DE 17 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 POR CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 
512.000,00 (QUINHENTOS E DOZE MIL REAIS) E CONTÉM OUTRAS 
DISPOSIÇÕES
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no Orçamento-Programa 
de 2017 por convênio, de repasses originários de convênio, beneficiando projeto destinado a “CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO EM ALVENARIA DE 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PROJETO PADRONIZADO PADRÃO 2 LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL 
PORTINARI” no Município de Frutal. 
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica aberto um crédito adicional especial, 
na lei orçamentária em vigor, por convênio, no valor de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais) com a seguinte 
classificação orçamentária:
• DOTAÇÂO: 02.15.10.301.0008.1.061.4.4.90.51.00.00.00 ---------- R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais)
• FONTE DE RECURSO: 123
 Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 17 de maio de 2017 129 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECILIA MARCHI BORGES