norma nº 6307/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 6.307, DE 31 DE MAIO DE 2017 
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 POR CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 
776.480,00 (SETECENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E 
OITENTA REAIS) E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES 
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no Orçamento-Programa 
de 2017 por convênio, de repasses originários de convênio, beneficiando projeto destinado a “ IMPLANTAÇÃO DE 04 
(QUATRO) NÚCLEOS DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER DA CIDADE – NÚCLEO URBANO NO MUNICÍPIO DE 
FRUTAL/MG.” 
 Art. 2º Para custear as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica aberto um crédito adicional especial, 
na lei orçamentária em vigor, por convênio, no valor de R$ 776.480,00 (setecentos e setenta e seis, quatrocentos e 
oitenta reais) com a seguinte classificação orçamentária: 
 DOTAÇÂO: 
02.09.27.813.0024.2.094.3.3.90.30.00.00.00......................................................................... R$ 13.200,00
02.09.27.813.0024.2.094.3.3.90.04.00.00.00......................................................................... R$ 683.280,00
02.09.27.813.0024.2.094.3.3.90.39.00.00.00......................................................................... R$ 48.000,000
02.09.27.813.0024.2.094.4.4.90.52.00.00.00......................................................................... R$ 32.000,000
 FONTE DE RECURSO: 124
 Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Frutal 
Em 31 de maio de 2017 129 anos de Emancipação do Município de Frutal 
MARIA CECILIA MARCHI BORGES