norma nº 6308/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º6.308, DE 31 DE MAIO DE 2017 
AUTORIZA O REAJUSTE DAS MATRIZES DE VENCIMENTOS 
CONSTANTE NO ANEXO III DA LEI N.º 5.065, DE 02 DE JUNHO 
DE 2004 
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1.º Esta Lei determina a revisão de 4% (quatro por cento) da matriz salarial a que se refere o 
anexo III da Lei n.º 5.065/04, aplicável a partir de 1º de abril de 2017, conforme o Anexo I da presente Lei, 
autorizando, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal a aplicar, por Decreto, nova revisão cumulativa 
com a estipulada neste artigo de até 3,64% (três vírgula sessenta e quatro por cento), a partir de 1º de agosto 
de 2017, sem retrocessão de seus efeitos, condicionada a disponibilidade financeira do Município. 
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das programações 
de pessoal e encargos sociais constantes do orçamento do exercício de 2017. 
Art. 3º Revogando as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2017. 
Prefeitura Municipal de Frutal 
Em 31 de maio de 2017 129 anos de Emancipação do Município de Frutal 
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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ANEXO I 
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 5.065/04 
MATRIZ DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO 
NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 
I 1.336,11 1.382,27 1.431,27 1.481,36 1.533,25 1.586,91 1.642,45 1.699,91 1.759,43 1.821,00 1.884,74 1.950,70 
II 1.803,77 1.866,92 1.932,26 1.999,88 2.069,89 2.142,33 2.217,32 2.294,91 2.375,24 2.458,38 2.544,41 2.633,46 
III 2.059,92 2.132,00 2.206,60 2.283,86 2.363,79 2.446,52 2.532,15 2.620,77 2.712,51 2.807,43 2.905,72 3.007,42 
IV 2.276,21 2.355,87 2.438,34 2.523,65 2.611,99 2.703,40 2.798,04 2.895,97 2.997,31 3.102,23 3.210,81 3.323,19