norma nº 6312/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL 
 
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Praça Dr. França, n.º 100 – Centro – CEP 38.200-000 – CNPJ 18.449.132/0001-60 
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LEI N.º 6.312, DE 23 DE JUNHO DE 2017 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR UMA 
ÁREA URBANA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, COM OUTRAS 
ÀREAS URBANAS PERTENCENTE A EMPRESA PLUS 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI E CONTÉM OUTRAS 
DISPOSIÇÕES 
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma área urbana, de sua propriedade, com 
5.970,96 m², avaliada em R$ 358.257,60 (trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e 
sessenta centavos), matriculada sob o n.º 60.612, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal; 
recebendo em permuta os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 
23, 24, 25, 26 e 27 da quadra 1284, matriculados respectivamente sob os números 52.907, 52.908, 52.909, 52.910, 
52.911, 52.912, 52.913, 52.914, 52.915, 52.916, 52.917, 52.918, 52.919, 52.920, 52.921, 52.922, 52.923, 52.924, 
52.925, 52.926, 52.927, 52.928, 52.929, 52.930, 52.931, 52.932, 52.933, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Frutal e os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 
24, 25, 26 , 27, 28, 29 e 30 da quadra 1288, matriculados respectivamente sob os números 52.994, 52.995, 52.996, 
52.997, 52.998, 52.999, 53.000, 53.001, 53.002, 53.003, 53.004, 53.005, 53.006, 53.007, 53.008, 53.009, 53.010, 
53.011, 53.012, 53.013, 53.014, 53.015, 53.016, 53.017, 53.018, 53.019, 53.020, 53.021, 53.022 e 53.023 do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal, de propriedade da Empresa Plus Empreendimentos 
Imobiliários Eireli, com área total de 11.151,64 m², avaliados em R$ 669.098,40 (seiscentos e sessenta e nove mil, 
noventa e oito reais e quarenta centavos). 
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a DESAFETAR a área de 5.970,96 m², referida no art. 1º, desta 
Lei, de uso institucional de sistema de Lazer, do Loteamento Parque Flamboyant, de propriedade do Município, 
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matriculada sob o n.º 60.612, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal, passando tal área para uso 
dominical, que possibilite onera-la pelo instituto da permuta. 
Parágrafo único – Em virtude da permuta autorizada no art. 1º desta Lei, a área desafetada neste artigo 
será repassada livre e desimpedida a Empresa Plus Empreendimentos Imobiliários Eireli. 
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a DESAFETAR uma ÁREA URBANA, de formato irregular, 
composta por um trecho da Rua Tucano localizada entre a Quadra 1284 e a Quadra 1288 no loteamento 
“Residencial Parque das Acácias”, nesta cidade de Frutal-MG, contendo a área de 1.728,00 m² (um mil, setecentos 
e vinte e oito metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente medindo 12,00 metros 
confronta com a Rua Pica-pau, pelo lado direito medindo 144,00 metros confronta com a Quadra 1288 (com o lote 
01 (19,75 metros), com o lote 05 (9,50 metros), lote 06 (9,50 metros), lote 07 (9,50 metros), lote 08 (9,50 metros), 
com o lote 09 (9,50 metros), com o lote 10 (9,50 metros), com o lote 11 (9,50 metros), com o lote 12 (9,50 metros), 
com o lote 13 (9,50 metros), com o lote 14 (9,50 metros), com o lote 15 (9,50 metros) e com o lote 16 (19,75 
metros); pelo lado esquerdo medindo 144,00 metros confronta com a Quadra 1284 (com o lote 13 (14,00 metros), 
com o lote 14 (10,00 metros), lote 15 (10,00 metros), lote 16 (10,00 metros), lote 17 (10,00 metros), com o lote 18 
(10,00 metros), com o lote 19 (10,00 metros), com o lote 20 (10,00 metros), com o lote 21 (10,00 metros), com o lote 
22 (10,00 metros), com o lote 23 (10,00 metros), com o lote 24 (10,00 metros) e com o lote 25 (20,00 metros); e 
finalmente, pelos fundos medindo 12,00 metros confronta com a Rua Pássaro-preto. 
Art. 4º. O Poder Executivo providenciará a unificação da área desafetada no art. 3º desta Lei e dos lotes 
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da quadra 
1284, matriculados respectivamente sob os números 52.907, 52.908, 52.909, 52.910, 52.911, 52.912, 52.913, 
52.914, 52.915, 52.916, 52.917, 52.918, 52.919, 52.920, 52.921, 52.922, 52.923, 52.924, 52.925, 52.926, 52.927, 
52.928, 52.929, 52.930, 52.931, 52.932, 52.933, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal e os 
lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 , 27, 28, 29 e 
30 da quadra 1288, matriculados respectivamente sob os números 52.994, 52.995, 52.996, 52.997, 52.998, 52.999, 
53.000, 53.001, 53.002, 53.003, 53.004, 53.005, 53.006, 53.007, 53.008, 53.009, 53.010, 53.011, 53.012, 53.013, 
53.014, 53.015, 53.016, 53.017, 53.018, 53.019, 53.020, 53.021, 53.022 e 53.023 do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Frutal, a ser recebidos a título de permuta da Empresa Plus Empreendimentos Imobiliários 
Eireli, totalizando uma área de 12.879,64 m². 
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Parágrafo único - A área total de 12.879,64 m², proveniente da unificação das área supramencionadas 
neste artigo, será destinada de forma exclusiva a construção de uma Escola Padrão FNDE de 12 salas e um ginásio 
esportivo coberto, tornando-se área institucional para sistemas de lazer e edificação de escola pública que servirá 
ao Loteamento Parque Flamboyant. 
Art. 5º. As despesas necessárias à permuta correrão por conta das partes, naquilo em que lhe couber. 
 
Art. 6º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Frutal 
Em 23 de junho de 2017 129 anos de Emancipação do Município de Frutal 
MARIA CECILIA MARCHI BORGES