| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6328 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | DETERMINA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FESF – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE FRUTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL Praça Dr. França, n.º 100 – Centro – Cep. 38.200-000 – CNPJ 18.449.132/0001-60 Fone: PABX/FAX: (34) 3423-2800 - Frutal/MG www.frutal.mg.gov.br gabinete@netsite.com.br LEI Nº 6.328, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 DETERMINA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FESF – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE FRUTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam encerradas as atividades atuais da FESF – Fundação Educacional de Ensino Superior, ficando a mesma extinta do quadro de órgãos do Poder Executivo Municipal. Art. 2º Todos os haveres e patrimônio da entidade referida no art. 1º, desta Lei, serão repassados ao patrimônio do município de Frutal. Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Frutal Em 13 de dezembro de 2017 130 anos de Emancipação do Município de Frutal MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES