norma nº 6330/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
Praça Dr. França, n.º 100 – Centro – Cep. 38.200-000 – CNPJ 18.449.132/0001-60
Fone: PABX/FAX: (34) 3423-2800 - Frutal/MG
www.frutal.mg.gov.br gabinete@netsite.com.br
LEI N.º 6.330, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
AUTORIZA O EXECUTIVO ELEVAR O PARÂMETRO DE 
SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO PARA O ORÇAMENTO-PROGRAMA 
DE 2017 E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parâmetro de suplementação previsto no art. 5º da Lei nº 6.290, de 22 de dezembro de 2016, que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Frutal para o ano de 2017, fica elevado em mais 7% (sete por 
cento).
Parágrafo Único A elevação definida no caput visa atender as suplementações originárias de repasses 
intergovernamentais voluntários, destinando alocação de despesas com folha de pagamento, entre outros 
projetos/atividades destinados ao Município de Frutal.
Art. 2º Em decorrência do enunciado no art. 1º, desta Lei, o art. 5º, da Lei nº 6.290, de 22 de dezembro de 
2016, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - Na execução orçamentária do exercício de 2017, ficam os chefes dos poderes 
Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares nos 
respectivos orçamentos, até o limite de 37% (trinta e sete por cento) do orçamento, 
podendo, portanto:
I – o presidente da Câmara, remanejar dotações do orçamento próprio do Poder 
Legislativo através de decreto do Poder Executivo;
II – o prefeito utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, § lº,I, II, III, IV da Lei Federal nº 
4.320/64.”
Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal, 
Em 15 de dezembro de 2017 130 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECILIA MARCHI BORGES