norma nº 6340/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 6.340, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE APOIO E 
RECUPERAÇÃO PENIEL
De autoria do Vereador: Romero Silva de Menezes
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Casa de Apoio e Recuperação Peniel, com sede nesta 
cidade.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal, 
Em 19 de fevereiro de 2018 130 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECILIA MARCHI BORGES