| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6347 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO, EXIGÊNCIA E EXPERIÊNCIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FRUTAL, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI N.º 5.064/04, ALTERA AS DATAS DOS REAJUSTES DAS MATRIZES DE VENCIMENTOS CONSTANTE NO ANEXO III DA LEI N.º 5.064/04, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 6.302/17 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL Praça Dr. França, n.º 100 – Centro – Cep. 38.200-000 Fone: TELEFAX: (34) 3423-2800 www.frutal.mg.gov.br gabinete@frutal.mg.gov.br LEI Nº 6.347, DE 05 DE MARÇO DE 2018. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO, EXIGÊNCIA E EXPERIÊNCIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FRUTAL, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI N.º 5.064/04, ALTERA AS DATAS DOS REAJUSTES DAS MATRIZES DE VENCIMENTOS CONSTANTE NO ANEXO III DA LEI N.º 5.064/04, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 6.302/17 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os níveis de vencimentos, exigência e experiência dos cargos de provimento efetivo previstos na Lei Municipal n.º 5.064/04, na forma do Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica alterada as datas de implantação dos reajustes estabelecidos nos anexos da Lei n.º 6.302, de 04 de maio de 2017, na forma do Anexo III desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das programações de pessoal e encargos sociais constantes no orçamento dos exercícios financeiros vigentes. Art.4º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Frutal Em 05 de março de 2018 130 anos de Emancipação do Município de Frutal MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.064/04 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FRUTAL CLASSE Nº DE CARGOS NÍVEL DE VENCIMENTO EXIGÊNCIA E EXPERIÊNCIA Auxiliar de Serviços Gerais 241 I Ensino Fundamental Completo Zelador 25 I Ensino Fundamental Completo Coletor 36 II Ensino Fundamental Incompleto Gari 120 II Ensino Fundamental Incompleto Vigia 120 III Ensino Fundamental Completo Músico 25 IV Ensino Fundamental Completo Auxiliar de Necropsia 02 V Ensino Fundamental Completo Monitor de Creche 39 V Ensino Médio Completo Monitor de Creche Rural 04 V Ensino Médio Completo Agente de Saúde 72 VI Ensino Médio Completo Agente de Saúde Rural 02 VI Ensino Médio Completo Agente Administrativo 75 VII Ensino Médio Completo Agente de Serviços Administrativos 22 VII Ensino Médio Completo Agente de Serviços Operacionais 32 VII Ensino Fundamental Incompleto Agente de Serviços Operacionais Rural 20 VII Ensino Fundamental Incompleto Agente de Serviços Pesado Rural 20 VII Ensino Fundamental Incompleto Agente administrativo Rural 02 VII Ensino Médio Completo Auxiliar de Atendimento 45 VII Ensino Médio Completo Auxiliar de Farmácia 02 VII Ensino Médio Completo Auxiliar de Laboratório 06 VII Ensino Médio Completo Carpinteiro 05 VII Ensino Fundamental Incompleto Coveiro 09 VII Ensino Fundamental Incompleto Pedreiro 12 VII Ensino Fundamental Incompleto Pintor 05 VII Ensino Fundamental Incompleto Pintor Letrista 01 VII Ensino Fundamental Completo Auxiliar de Radiologista 02 VII Ensino Médio Completo Telefonista 10 VII Ensino Médio Completo Desenhista 04 VIII Ensino Médio Completo e Certificado de conclusão dos Cursos de AUTO-CAD em Escola Oficial ou Reconhecida Motorista de Ambulância 31 VIII Ensino Fundamental Completo e habilitado com CNH na categoria “D” Motorista de Veículo Leves 21 VIII Ensino Fundamental Completo e habilitado com CNH na categoria “A/B” ou superior Motorista de Veículos Coletivos 38 IX Ensino Fundamental Completo e habilitado com CNH na categoria “E” Motorista de Veículos Pesados 30 IX Ensino Fundamental Completo e habilitado com CNH na categoria “C” (acima a 3.500 kg) e categoria “E” (acima de 6.000 kg) Operador de Máquinas Pesadas Retro Escavadeira 06 IX Ensino Fundamental Incompleto e habilitado com CNH na categoria “D” ou “E” Operador de Máquinas Pesadas Trator de Esteira 03 IX Ensino Fundamental Incompleto e habilitado com CNH na categoria “A/B”, com 02 (dois) anos de experiência PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.064/04 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FRUTAL CLASSE Nº DE CARGOS NÍVEL DE VENCIMENTO EXIGÊNCIA E EXPERIÊNCIA Operador de Máquinas Pesadas Moto Niveladora 07 IX Ensino Fundamental Incompleto e habilitado com CNH na categoria “C” Operador de Máquinas Pesadas Pá Carregadeira 07 IX Ensino Fundamental Incompleto e habilitado com CNH na categoria “C” Tratorista 04 IX Ensino Fundamental Incompleto e habilitado com CNH na categoria “C” Auxiliar de Enfermagem 68 X Ensino Médio Completo, com curso complementar criado pela Lei Federal n.º 7.498/86, e Registro no Conselho de Classe Respectivo. Auxiliar de Topografia 02 X Ensino Médio Completo Eletricista 06 X Ensino Fundamental Completo e Certificado de conclusão de Curso de Eletricista em Escola Oficial ou Reconhecida Fiscal de Obras e Posturas 10 X Ensino Médio Completo Fiscal de Tributos 05 X Ensino Médio Completo Fiscal do Procon 02 X Ensino Médio Completo Fiscal Sanitário 12 X Ensino Médio Completo Mecânico 09 X Ensino Médio Completo e Curso Técnico específico da função em escola Oficial ou Reconhecida Oficial de Serviços 10 X Ensino Médio Completo Auxiliar de Consultório Dentário 10 X Ensino Médio completo, curso de Auxiliar de Consultório Dentário concluído e Registro no Conselho de Classe Respectivo Fotógrafo 01 XIII Ensino Médio Completo e Curso Técnico específico da função em escola Oficial ou Reconhecida Mecânico de Máquinas e Equipamentos 03 XIII Ensino Médio Completo e Curso Técnico específico da função em escola Oficial ou Reconhecida Oficial de Serviços Especializados 08 XIII Ensino Médio Completo Técnico em Segurança do Trabalho 04 XIII Ensino Médio Completo; curso de Técnico em Segurança do Trabalho com Registro no Conselho de Classe Respectivo e CNH, categoria "B" ou superior Topógrafo 02 XIII Topógrafo Ensino Médio Completo e curso técnico em Agrimensura ou Topografia com registro no Conselho de Classe Respectivo Técnico Agrícola 03 XIII Formação em escola agrotécnica de nível médio e que tenha sido diplomado por escola oficial autorizada ou reconhecida, regularmente constituída nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n˚4.024, de 20 de dezembro de 1961 e suas alterações posteriores (Lei n˚5.692/71 e Lei n˚9.394/96), e Registro no Conselho de Fiscalização Profissional Técnico em Higiene Dental 09 XIII Ensino Médio Completo, com curso profissionalizante de Técnico em Higiene Dental concluído e Registro no Conselho de Classe Respectivo PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.064/04 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FRUTAL CLASSE Nº DE CARGOS NÍVEL DE VENCIMENTO EXIGÊNCIA E EXPERIÊNCIA Técnico em Enfermagem 47 XIV Ensino Médio Completo e Curso Técnico específico da função em escola Oficial ou Reconhecida Técnico em Radiologia 03 XIV Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Radiologia com Registro no Conselho de Classe Respectivo Técnico em Farmácia 04 XIV Ensino Médio Completo e Curso Técnico específico da função em escola Oficial ou Reconhecida Técnico em Laboratório 07 XIV Ensino Médio Completo e Curso Técnico específico da função em escola Oficial ou Reconhecida Oficial Administrativo 34 XV Ensino Médio Completo Assistente Administrativo 31 XV Ensino Médio Completo Assistente de Administração 18 XV Ensino Médio Completo Assistente Social 18 XVI Curso Superior em Serviço Social, reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe Respectivo. Biomédico 03 XVI Curso Superior em Biomedicina, reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe Respectivo Bioquímico 03 XVI Curso Superior em Bioquímica, reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe Respectivo Farmacêutico 05 XVI Curso Superior Completo em Farmácia, reconhecido pelo órgão competente, e Registro no Conselho de Classe Respectivo Fisioterapeuta 05 XVI Curso Superior Completo em Fisioterapia, reconhecido pelo órgão competente, e Registro no Conselho de Classe Respectivo Fonoaudióloga 04 XVI Curso Superior Completo em Fonodiologia, reconhecido pelo órgão competente, e Registro no Conselho de Classe Respectivo Jornalista 02 XVI Curso Superior Completo em Jornalismo, reconhecido pelo órgão competente, e Registro no Conselho de Classe Respectivo Médico 60 XVI Curso Superior Completo em Medicina, reconhecido pelo órgão competente, e Registro no Conselho de Classe Respectivo Nutricionista 03 XVI Curso Superior Completo em Nutrição, reconhecido pelo órgão competente, e Registro no Conselho de Classe Respectivo Psicólogo 15 XVI Curso Superior Completo em Psicologia, reconhecido pelo órgão competente, e Registro no Conselho de Classe Respectivo Psicopedagogo 03 XVI Curso Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia, reconhecido pelo órgão competente, com especialização em Psicopedagogia, e Registro no Conselho de Classe Respectivo PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.064/04 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FRUTAL CLASSE Nº DE CARGOS NÍVEL DE VENCIMENTO EXIGÊNCIA E EXPERIÊNCIA Veterinário 04 XVI Diploma de conclusão de Curso Superior em Medicina Veterinária e Registro no Conselho de Classe Respectivo Naturólogo 01 XVI Portador de certificado de Conclusão de Curso Superior em Naturologia com registro no respectivo Órgão Fiscalizador da Profissão Terapeuta Ocupacional 02 XVI Curso de Nível Superior Completo em Terapia Ocupacional e Registro no Conselho de Classe Respectivo Advogado 04 XVI Curso Superior em Direito ou Ciências Jurídicas, reconhecido pelo órgão competente e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil Arquiteto 01 XVI Curso Superior em Arquitetura, reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe Respectivo. Cirurgião Dentista 04 XVI Curso Superior em Odontologia reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe Respectivo Cirurgião Dentista Especialista em Endodontista 05 XVI Curso Superior em Odontologia, reconhecido pelo órgão competente, Registro no Conselho de Classe Respectivo com especialidade em Endodontia Dentista Especialista em Odontopediatria 03 XVI Ensino Superior em Odontologia, reconhecido pelo órgão competente, com especialização em Odontopediatria e Registro no Conselho de Classe Respectivo Dentista - Clínico Geral 26 XVI Curso Superior em Odontologia reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe Respectivo Dentista Buco - MaxiloFacial 02 XVI Curso Superior em Odontologia, reconhecido pelo órgão competente, com especialidade em Cirurgia Buco Maxilo Facial e Registro no Conselho de Classe Respectivo Enfermeiro 25 XVI Curso Superior em Enfermagem, reconhecido pelo órgão competente, com Registro no Conselho de Classe Respectivo Engenheiro Agrônomo 03 XVI Curso Superior em Engenharia Agronômica, reconhecido pelo órgão competente, e Registro no Conselho de Classe Respectivo Engenheiro Civil 03 XVI Curso Superior em Engenharia Civil, reconhecido pelo órgão competente, e Registro no Conselho de Classe Respectivo Engenheiro Eletricista 01 XVI Curso Superior em Engenharia Elétrica, reconhecido pelo órgão competente, e Registro no Conselho de Classe Respectivo Engenheiro de Segurança do Trabalho 01 XVI Curso Superior em Engenharia ou Arquitetura, reconhecido pelo órgão competente, com especialização em Segurança do Trabalho, e Registro no Conselho de Classe Respectivo PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.064/04 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FRUTAL CLASSE Nº DE CARGOS NÍVEL DE VENCIMENTO EXIGÊNCIA E EXPERIÊNCIA Contador 02 XVIII Curso Superior em Ciências Contábeis, reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe Respectivo Procurador 02 XVIII Curso Superior em Direito ou Ciências Jurídicas, reconhecido pelo órgão competente e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.064/04 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FRUTAL CLASSE Nº DE CARGOS NÍVEL DE VENCIMENTO EXIGÊNCIA E EXPERIÊNCIA Auxiliar de Serviços Gerais 241 I Ensino Fundamental Completo Zelador 25 I Ensino Fundamental Completo Coletor 36 II Ensino Fundamental Incompleto Gari 120 II Ensino Fundamental Incompleto Vigia 120 III Ensino Fundamental Completo Músico 25 IV Ensino Fundamental Completo Auxiliar de Necropsia 02 V Ensino Fundamental Completo Monitor de Creche 39 V Ensino Médio Completo Monitor de Creche Rural 04 V Ensino Médio Completo Agente de Saúde 72 VI Ensino Médio Completo Agente de Saúde Rural 02 VI Ensino Médio Completo Agente Administrativo 75 VII Ensino Médio Completo Agente de Serviços Administrativos 22 VII Ensino Médio Completo Agente de Serviços Operacionais 32 VII Ensino Fundamental Incompleto Agente de Serviços Operacionais Rural 20 VII Ensino Fundamental Incompleto Agente de Serviços Pesado Rural 20 VII Ensino Fundamental Incompleto Agente administrativo Rural 02 VII Ensino Médio Completo Auxiliar de Atendimento 45 VII Ensino Médio Completo Auxiliar de Farmácia 02 VII Ensino Médio Completo Auxiliar de Laboratório 06 VII Ensino Médio Completo Carpinteiro 05 VII Ensino Fundamental Incompleto Coveiro 09 VII Ensino Fundamental Incompleto Pedreiro 12 VII Ensino Fundamental Incompleto Pintor 05 VII Ensino Fundamental Incompleto Pintor Letrista 01 VII Ensino Fundamental Completo Auxiliar de Radiologista 02 VII Ensino Médio Completo Telefonista 10 VII Ensino Médio Completo Desenhista 04 VIII Ensino Médio Completo e Certificado de conclusão dos Cursos de AUTO-CAD em Escola Oficial ou Reconhecida Motorista de Ambulância 31 VIII Ensino Fundamental Completo e habilitado com CNH na categoria “D” Motorista de Veículo Leves 21 VIII Ensino Fundamental Completo e habilitado com CNH na categoria “A/B” ou superior Motorista de Veículos Coletivos 38 IX Ensino Fundamental Completo e habilitado com CNH na categoria “E” Motorista de Veículos Pesados 30 IX Ensino Fundamental Completo e habilitado com CNH na categoria “C” (acima a 3.500 kg) e categoria “E” (acima de 6.000 kg) Operador de Máquinas Pesadas Retro Escavadeira 06 IX Ensino Fundamental Incompleto e habilitado com CNH na categoria “D” ou “E” Operador de Máquinas Pesadas Trator de Esteira 03 IX Ensino Fundamental Incompleto e habilitado com CNH na categoria “A/B”, com 02 (dois) anos de experiência PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.064/04 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FRUTAL CLASSE Nº DE CARGOS NÍVEL DE VENCIMENTO EXIGÊNCIA E EXPERIÊNCIA Operador de Máquinas Pesadas Moto Niveladora 07 IX Ensino Fundamental Incompleto e habilitado com CNH na categoria “C” Operador de Máquinas Pesadas Pá Carregadeira 07 IX Ensino Fundamental Incompleto e habilitado com CNH na categoria “C” Tratorista 04 IX Ensino Fundamental Incompleto e habilitado com CNH na categoria “C” Auxiliar de Enfermagem 68 X Ensino Médio Completo, com curso complementar criado pela Lei Federal n.º 7.498/86, e Registro no Conselho de Classe Respectivo. Auxiliar de Topografia 02 X Ensino Médio Completo Eletricista 06 X Ensino Fundamental Completo e Certificado de conclusão de Curso de Eletricista em Escola Oficial ou Reconhecida Fiscal de Obras e Posturas 10 X Ensino Médio Completo Fiscal de Tributos 05 X Ensino Médio Completo Fiscal do Procon 02 X Ensino Médio Completo Fiscal Sanitário 12 X Ensino Médio Completo Mecânico 09 X Ensino Médio Completo e Curso Técnico específico da função em escola Oficial ou Reconhecida Oficial de Serviços 10 X Ensino Médio Completo Auxiliar de Consultório Dentário 10 X Ensino Médio completo, curso de Auxiliar de Consultório Dentário concluído e Registro no Conselho de Classe Respectivo XI Ensino Médio Completo e Curso Técnico específico da função em escola Oficial ou Reconhecida Oficial Administrativo 34 XII Ensino Médio Completo Fotógrafo 01 XIII Ensino Médio Completo e Curso Técnico específico da função em escola Oficial ou Reconhecida Mecânico de Máquinas e Equipamentos 03 XIII Ensino Médio Completo e Curso Técnico específico da função em escola Oficial ou Reconhecida Oficial de Serviços Especializados 08 XIII Ensino Médio Completo Técnico em Segurança do Trabalho 04 XIII Ensino Médio Completo; curso de Técnico em Segurança do Trabalho com Registro no Conselho de Classe Respectivo e CNH, categoria "B" ou superior Topógrafo 02 XIII Topógrafo Ensino Médio Completo e curso técnico em Agrimensura ou Topografia com registro no Conselho de Classe Respectivo Técnico Agrícola 03 XIII Formação em escola agrotécnica de nível médio e que tenha sido diplomado por escola oficial autorizada ou reconhecida, regularmente constituída nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n˚4.024, de 20 de dezembro de 1961 e suas alterações posteriores (Lei n˚5.692/71 e Lei n˚9.394/96), e Registro no Conselho de Fiscalização Profissional PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.064/04 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FRUTAL CLASSE Nº DE CARGOS NÍVEL DE VENCIMENTO EXIGÊNCIA E EXPERIÊNCIA Técnico em Higiene Dental 09 XIII Ensino Médio Completo, com curso profissionalizante de Técnico em Higiene Dental concluído e Registro no Conselho de Classe Respectivo Técnico em Enfermagem 47 XIV Ensino Médio Completo e Curso Técnico específico da função em escola Oficial ou Reconhecida Técnico em Radiologia 03 XIV Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Radiologia com Registro no Conselho de Classe Respectivo Técnico em Farmácia 04 XIV Ensino Médio Completo e Curso Técnico específico da função em escola Oficial ou Reconhecida Técnico em Laboratório 07 XIV Ensino Médio Completo e Curso Técnico específico da função em escola Oficial ou Reconhecida Assistente Administrativo 31 XV Ensino Médio Completo Assistente de Administração 18 XV Curso Superior Completo Assistente Social 18 XVI Curso Superior em Serviço Social, reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe Respectivo. Biomédico 03 XVI Curso Superior em Biomedicina, reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe Respectivo Bioquímico 03 XVI Curso Superior em Bioquímica, reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe Respectivo Farmacêutico 05 XVI Curso Superior Completo em Farmácia, reconhecido pelo órgão competente, e Registro no Conselho de Classe Respectivo Fisioterapeuta 05 XVI Curso Superior Completo em Fisioterapia, reconhecido pelo órgão competente, e Registro no Conselho de Classe Respectivo Fonoaudióloga 04 XVI Curso Superior Completo em Fonodiologia, reconhecido pelo órgão competente, e Registro no Conselho de Classe Respectivo Jornalista 02 XVI Curso Superior Completo em Jornalismo, reconhecido pelo órgão competente, e Registro no Conselho de Classe Respectivo Médico 60 XVI Curso Superior Completo em Medicina, reconhecido pelo órgão competente, e Registro no Conselho de Classe Respectivo Nutricionista 03 XVI Curso Superior Completo em Nutrição, reconhecido pelo órgão competente, e Registro no Conselho de Classe Respectivo Psicólogo 15 XVI Curso Superior Completo em Psicologia, reconhecido pelo órgão competente, e Registro no Conselho de Classe Respectivo PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.064/04 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FRUTAL CLASSE Nº DE CARGOS NÍVEL DE VENCIMENTO EXIGÊNCIA E EXPERIÊNCIA Psicopedagogo 03 XVI Curso Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia, reconhecido pelo órgão competente, com especialização em Psicopedagogia, e Registro no Conselho de Classe Respectivo Veterinário 04 XVI Diploma de conclusão de Curso Superior em Medicina Veterinária e Registro no Conselho de Classe Respectivo Naturólogo 01 XVI Portador de certificado de Conclusão de Curso Superior em Naturologia com registro no respectivo Órgão Fiscalizador da Profissão Terapeuta Ocupacional 02 XVI Curso de Nível Superior Completo em Terapia Ocupacional e Registro no Conselho de Classe Respectivo Advogado 04 XVI Curso Superior em Direito ou Ciências Jurídicas, reconhecido pelo órgão competente e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil Arquiteto 01 XVI Curso Superior em Arquitetura, reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe Respectivo. Cirurgião Dentista 04 XVI Curso Superior em Odontologia reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe Respectivo Cirurgião Dentista Especialista em Endodontista 05 XVI Curso Superior em Odontologia, reconhecido pelo órgão competente, Registro no Conselho de Classe Respectivo com especialidade em Endodontia Dentista Especialista em Odontopediatria 03 XVI Ensino Superior em Odontologia, reconhecido pelo órgão competente, com especialização em Odontopediatria e Registro no Conselho de Classe Respectivo Dentista - Clínico Geral 26 XVI Curso Superior em Odontologia reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe Respectivo Dentista Buco - MaxiloFacial 02 XVI Curso Superior em Odontologia, reconhecido pelo órgão competente, com especialidade em Cirurgia Buco Maxilo Facial e Registro no Conselho de Classe Respectivo Enfermeiro 25 XVI Curso Superior em Enfermagem, reconhecido pelo órgão competente, com Registro no Conselho de Classe Respectivo Engenheiro Agrônomo 03 XVI Curso Superior em Engenharia Agronômica, reconhecido pelo órgão competente, e Registro no Conselho de Classe Respectivo Engenheiro Civil 03 XVI Curso Superior em Engenharia Civil, reconhecido pelo órgão competente, e Registro no Conselho de Classe Respectivo Engenheiro Eletricista 01 XVI Curso Superior em Engenharia Elétrica, reconhecido pelo órgão competente, e Registro no Conselho de Classe Respectivo PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.064/04 CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FRUTAL CLASSE Nº DE CARGOS NÍVEL DE VENCIMENTO EXIGÊNCIA E EXPERIÊNCIA Engenheiro de Segurança do Trabalho 01 XVI Curso Superior em Engenharia ou Arquitetura, reconhecido pelo órgão competente, com especialização em Segurança do Trabalho, e Registro no Conselho de Classe Respectivo XVII Curso Superior, reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe Respectivo Contador 02 XVIII Curso Superior em Ciências Contábeis, reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe Respectivo Procurador 02 XVIII Curso Superior em Direito ou Ciências Jurídicas, reconhecido pelo órgão competente e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 5.064/04 MATRIZ DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DE CARREIRA JANEIRO 2018 Níveis Escolaridade exigida* A B C D E F G H I J K L I Ensino Fundamental Completo 993,22 1.027,98 1.063,96 1.101,20 1.139,74 1.179,63 1.220,92 1.263,65 1.307,88 1.353,66 1.401,03 1.450,07 II 1 Ensino Fundamental Incompleto 1.038,67 1.075,03 1.112,65 1.151,60 1.191,90 1.233,62 1.276,79 1.321,48 1.367,73 1.415,60 1.465,15 1.516,43 III Ensino Fundamental Completo 1.108,45 1.147,24 1.187,40 1.228,95 1.271,97 1.316,49 1.362,56 1.410,25 1.459,61 1.510,70 1.563,57 1.618,30 IV Ensino Fundamental Completo 1.185,20 1.226,68 1.269,61 1.314,05 1.360,04 1.407,64 1.456,91 1.507,90 1.560,68 1.615,30 1.671,84 1.730,35 V Ensino Médio Completo 1.269,62 1.314,05 1.360,05 1.407,65 1.456,91 1.507,91 1.560,68 1.615,31 1.671,84 1.730,36 1.790,92 1.853,60 VI Ensino Médio Completo 1.362,48 1.410,17 1.459,53 1.510,61 1.563,48 1.618,20 1.674,84 1.733,46 1.794,13 1.856,93 1.921,92 1.989,19 VII Ensino Médio Completo 1 Ensino fundamental Incompleto 1.464,64 1.515,91 1.568,96 1.623,88 1.680,71 1.739,54 1.800,42 1.863,44 1.928,66 1.996,16 2.066,02 2.138,34 VIII Ensino Médio Completo 1.577,02 1.632,21 1.689,34 1.748,47 1.809,66 1.873,00 1.938,56 2.006,41 2.076,63 2.149,31 2.224,54 2.302,40 IX Ensino Fundamental Completo e habilitado com CNH 1 Ensino fundamental Incompleto 1.700,62 1.760,14 1.821,75 1.885,51 1.951,50 2.019,80 2.090,50 2.163,66 2.239,39 2.317,77 2.398,89 2.482,85 X Ensino Médio Completo, com curso específico 1.836,59 1.900,87 1.967,40 2.036,26 2.107,53 2.181,29 2.257,64 2.336,66 2.418,44 2.503,09 2.590,69 2.681,37 XI Ensino Médio Completo 1.986,16 2.055,67 2.127,62 2.202,09 2.279,16 2.358,93 2.441,49 2.526,95 2.615,39 2.706,93 2.801,67 2.899,73 XII Ensino Médio Completo 2.150,68 2.225,95 2.303,86 2.384,50 2.467,95 2.554,33 2.643,73 2.736,27 2.832,03 2.931,16 3.033,75 3.139,93 XIII Ensino Médio Completo e curso específico na área de atuação. 2.341,54 2.423,49 2.508,31 2.596,10 2.686,97 2.781,01 2.878,35 2.979,09 3.083,36 3.191,27 3.302,97 3.418,57 XIV Ensino Médio Completo e Curso Técnico específico da função em escola reconhecida com registro 2.559,55 2.649,13 2.741,85 2.837,81 2.937,14 3.039,94 3.146,34 3.256,46 3.370,43 3.488,40 3.610,49 3.736,86 XV Ensino Médio Completo 2.796,10 2.893,97 2.995,25 3.100,09 3.208,59 3.320,89 3.437,12 3.557,42 3.681,93 3.810,80 3.944,18 4.082,22 XVI Curso Superior reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe Respectivo. 3.126,88 3.236,32 3.349,59 3.466,82 3.588,16 3.713,75 3.843,73 3.978,26 4.117,50 4.261,61 4.410,77 4.565,15 XVII Curso Superior reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe Respectivo. 3.427,68 3.547,65 3.671,81 3.800,33 3.933,34 4.071,01 4.213,49 4.360,96 4.513,60 4.671,57 4.835,08 5.004,31 XVIII Curso Superior reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe respectivo 3.953,71 4.092,09 4.235,31 4.383,55 4.536,97 4.695,76 4.860,12 5.030,22 5.206,28 5.388,50 5.577,09 5.772,29 1 Lei nº 6.323 de 16 de novembro de 2017. ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 5.064/04 MATRIZ DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DE CARREIRA JANEIRO 2019 Níveis Escolaridade exigida* A B C D E F G H I J K L I Ensino Fundamental Completo 1.002,76 1.037,86 1.074,18 1.111,78 1.150,69 1.190,96 1.232,65 1.275,79 1.320,44 1.366,66 1.414,49 1.464,00 II 1 Ensino Fundamental Incompleto 1.104,66 1.143,32 1.183,34 1.224,76 1.267,62 1.311,99 1.357,91 1.405,44 1.454,63 1.505,54 1.558,23 1.612,77 III Ensino Fundamental Completo 1.194,75 1.236,57 1.279,85 1.324,64 1.371,01 1.418,99 1.468,66 1.520,06 1.573,26 1.628,33 1.685,32 1.744,30 IV Ensino Fundamental Completo 1.293,86 1.339,14 1.386,01 1.434,52 1.484,73 1.536,69 1.590,48 1.646,15 1.703,76 1.763,39 1.825,11 1.888,99 V Ensino Médio Completo 1.402,86 1.451,96 1.502,78 1.555,38 1.609,82 1.666,16 1.724,47 1.784,83 1.847,30 1.911,96 1.978,87 2.048,13 VI Ensino Médio Completo 1.522,77 1.576,07 1.631,23 1.688,33 1.747,42 1.808,58 1.871,88 1.937,39 2.005,20 2.075,38 2.148,02 2.223,20 VII Ensino Médio Completo 1 Ensino fundamental Incompleto 1.654,68 1.712,60 1.772,54 1.834,58 1.898,79 1.965,25 2.034,03 2.105,22 2.178,90 2.255,16 2.334,10 2.415,79 VIII Ensino Médio Completo 1.799,78 1.862,78 1.927,97 1.995,45 2.065,29 2.137,58 2.212,39 2.289,83 2.369,97 2.452,92 2.538,77 2.627,63 IX Ensino Fundamental Completo e habilitado com CNH 1 Ensino fundamental Incompleto 1.959,38 2.027,96 2.098,94 2.172,40 2.248,44 2.327,13 2.408,58 2.492,88 2.580,13 2.670,44 2.763,90 2.860,64 X Ensino Médio Completo, com curso específico 2.134,95 2.209,67 2.287,01 2.367,06 2.449,91 2.535,65 2.624,40 2.716,25 2.811,32 2.909,72 3.011,56 3.116,96 XI Ensino Médio Completo 2.328,07 2.409,56 2.493,89 2.581,18 2.671,52 2.765,02 2.861,80 2.961,96 3.065,63 3.172,93 3.283,98 3.398,92 XII Ensino Médio Completo 2.540,51 2.629,43 2.721,46 2.816,71 2.915,29 3.017,33 3.122,94 3.232,24 3.345,37 3.462,46 3.583,64 3.709,07 XIII Ensino Médio Completo e curso específico na área de atuação. 2.780,09 2.877,40 2.978,10 3.082,34 3.190,22 3.301,88 3.417,44 3.537,05 3.660,85 3.788,98 3.921,59 4.058,85 XIV Ensino Médio Completo e Curso Técnico específico da função em escola reconhecida com registro 3.048,45 3.155,15 3.265,58 3.379,88 3.498,17 3.620,61 3.747,33 3.878,49 4.014,23 4.154,73 4.300,15 4.450,65 XV Ensino Médio Completo 3.341,71 3.458,67 3.579,72 3.705,01 3.834,69 3.968,90 4.107,81 4.251,59 4.400,39 4.554,41 4.713,81 4.878,79 XVI Curso Superior reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe Respectivo. 3.706,45 3.836,18 3.970,45 4.109,41 4.253,24 4.402,10 4.556,18 4.715,64 4.880,69 5.051,52 5.228,32 5.411,31 XVII Curso Superior reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe Respectivo. 4.070,00 4.212,45 4.359,88 4.512,48 4.670,42 4.833,88 5.003,07 5.178,17 5.359,41 5.546,99 5.741,13 5.942,07 XVIII Curso Superior reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe respectivo 4.586,51 4.747,03 4.913,18 5.085,14 5.263,12 5.447,33 5.637,99 5.835,32 6.039,55 6.250,94 6.469,72 6.696,16 1 Lei nº 6.323 de 16 de novembro de 2017. ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 5.064/04 MATRIZ DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DE CARREIRA JANEIRO 2020 Níveis Escolaridade exigida* A B C D E F G H I J K L I Ensino Fundamental Completo 1.062,93 1.100,13 1.138,63 1.178,48 1.219,73 1.262,42 1.306,61 1.352,34 1.399,67 1.448,66 1.499,36 1.551,84 II 1 Ensino Fundamental Incompleto 1.170,94 1.211,92 1.254,34 1.298,24 1.343,68 1.390,71 1.439,38 1.489,76 1.541,90 1.595,87 1.651,73 1.709,54 III Ensino Fundamental Completo 1.266,44 1.310,76 1.356,64 1.404,12 1.453,27 1.504,13 1.556,78 1.611,26 1.667,66 1.726,03 1.786,44 1.848,96 IV Ensino Fundamental Completo 1.371,49 1.419,49 1.469,17 1.520,59 1.573,81 1.628,90 1.685,91 1.744,91 1.805,99 1.869,20 1.934,62 2.002,33 V Ensino Médio Completo 1.487,03 1.539,08 1.592,95 1.648,70 1.706,40 1.766,13 1.827,94 1.891,92 1.958,14 2.026,67 2.097,61 2.171,02 VI Ensino Médio Completo 1.614,14 1.670,64 1.729,11 1.789,63 1.852,26 1.917,09 1.984,19 2.053,64 2.125,51 2.199,91 2.276,90 2.356,60 VII Ensino Médio Completo 1 Ensino fundamental Incompleto 1.753,97 1.815,35 1.878,89 1.944,65 2.012,72 2.083,16 2.156,07 2.231,53 2.309,64 2.390,47 2.474,14 2.560,74 VIII Ensino Médio Completo 1.927,93 1.995,41 2.065,24 2.137,53 2.212,34 2.289,77 2.369,92 2.452,86 2.538,71 2.627,57 2.719,53 2.814,72 IX Ensino Fundamental Completo e habilitado com CNH 1 Ensino fundamental Incompleto 2.116,11 2.190,17 2.266,83 2.346,17 2.428,28 2.513,27 2.601,24 2.692,28 2.786,51 2.884,04 2.984,98 3.089,45 X Ensino Médio Completo, com curso específico 2.323,12 2.404,43 2.488,58 2.575,68 2.665,83 2.759,13 2.855,70 2.955,65 3.059,10 3.166,17 3.276,99 3.391,68 XI Ensino Médio Completo 2.550,82 2.640,10 2.732,51 2.828,14 2.927,13 3.029,58 3.135,61 3.245,36 3.358,95 3.476,51 3.598,19 3.724,12 XII Ensino Médio Completo 2.801,30 2.899,35 3.000,82 3.105,85 3.214,56 3.327,07 3.443,51 3.564,04 3.688,78 3.817,89 3.951,51 4.089,81 XIII Ensino Médio Completo e curso específico na área de atuação. 3.078,16 3.185,89 3.297,40 3.412,81 3.532,25 3.655,88 3.783,84 3.916,27 4.053,34 4.195,21 4.342,04 4.494,01 XIV Ensino Médio Completo e Curso Técnico específico da função em escola reconhecida com registro 3.383,79 3.502,22 3.624,80 3.751,67 3.882,98 4.018,88 4.159,54 4.305,12 4.455,80 4.611,76 4.773,17 4.940,23 XV Ensino Médio Completo 3.719,55 3.849,73 3.984,47 4.123,93 4.268,27 4.417,66 4.572,27 4.732,30 4.897,93 5.069,36 5.246,79 5.430,43 XVI Curso Superior reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe Respectivo. 4.098,42 4.241,86 4.390,33 4.543,99 4.703,03 4.867,63 5.038,00 5.214,33 5.396,83 5.585,72 5.781,22 5.983,56 XVII Curso Superior reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe Respectivo. 4.506,66 4.664,39 4.827,64 4.996,61 5.171,49 5.352,49 5.539,83 5.733,72 5.934,40 6.142,11 6.357,08 6.579,58 XVIII Curso Superior reconhecido pelo órgão competente e Registro no Conselho de Classe respectivo 4.982,08 5.156,46 5.336,93 5.523,72 5.717,05 5.917,15 6.124,25 6.338,60 6.560,45 6.790,07 7.027,72 7.273,69 1 Lei nº 6.323 de 16 de novembro de 2017.