norma nº 6348/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 6.348, DE 06 DE MARÇO DE 2018
ALTERA ART. 12 DA LEI N.º 6.319, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 12, da Lei n.º 63.19, de 05 de outubro de 2017, que passa a ter com a 
seguinte redação:
...
Art. 12. Imediatamente após sua posse, os membros do Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa devem escolher o Presidente, bem como, o Vice￾Presidente, o 1º Secretário, o 2º Secretário, 1º Coordenador Financeiro e o 2º 
Coordenador Financeiro, estabelecendo a rotina de suas atividades, com 
reuniões mensais, ordinárias quando fazer-se necessário.
...
Art. 2º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 06 de março de 2018 130 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES