| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6356 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 POR CONTRATO DE REPASSE NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL Praça Dr. França, n.º 100 – Centro – Cep. 38.200-000 – CNPJ 18.449.132/0001-60 Fone: PABX/FAX: (34) 3423-2800 - Frutal/MG www.frutal.mg.gov.br gabinete@netsite.com.br LEI Nº 6.356, DE 07 DE MAIO DE 2018 AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 POR CONTRATO DE REPASSE NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2018 de repasses originários de contrato de repasse nº 842589/2016/FNAS/CAIXA e Processo nº 2690.1037324-55/2016, beneficiando projeto destinado a “CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS” no Município de Frutal. Art. 2º. Para custear as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica aberto um Crédito Adicional Especial, na Lei Orçamentária em vigor por contrato de repasse, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: DOTAÇÂO: 02.18.08.244.0006.1.062.4.4.90.51.00.00.00 R$450.000,00 FONTE DE RECURSO: 142 Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Frutal Em 07 de maio de 2018 130 anos de Emancipação do Município de Frutal MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES