norma nº 6362/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 6.362, DE 6 DE JUNHO DE 2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE FRUTAL –
AEAF
De autoria do Vereador Querino François de Oliveira 
Vasconcelos
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei 
Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos 
de Frutal – AEAF, com sede neta cidade.
Art. 2º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data 
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 24 de maio de 2018 130 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES