norma nº 6364/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 6.364, DE 25 DE JUNHO DE 2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE 
REFÚGIO MISSÃO HAGAR
De autoria do Vereador Romero Silva de Menezes
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei 
Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Casa de Refúgio Missão Hagar, com sede 
na Chácara dos Sonhos 39 05 46, neste Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data 
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 25 de junho de 2018 130 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES