norma nº 6365/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI Nº 6.365, DE 26 DE JUNHO 2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 POR ANULAÇÃO PARCIAL DE 
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 107.800,00 (CENTO E SETE MIL E 
OITOCENTOS REAIS) E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no Orçamento-Programa de 2018 
por anulação parcial de dotação, beneficiando repasse destinado ao “ABRIGO GABRIEL LUIZ RIBEIRO” no Município de Frutal.
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica aberto um crédito adicional especial, na Lei 
Orçamentária em vigor, no valor de R$ 107.800,00 (cento e sete mil e oitocentos reais) com a seguinte classificação 
orçamentária:
• DOTAÇÂO: 02.18.08.243.0006.0.053.3.3.50.43.00.00.00 ---------- R$ 107.800,00 (centro e sete mil e oitocentos reais)
• FONTE DE RECURSO: 100
Art. 3º Constituem recursos para abertura do crédito adicional especial descrito no artigo anterior, a anulação da 
seguinte dotação constante no orçamento programa de 2018:
• DOTAÇÂO: 02.18.08.243.0006.0.051.3.3.50.43.00.00.00 ---------- R$ 107.800,00 (centro e sete mil e oitocentos reais)
• FONTE DE RECURSO: 100
Art. 4º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 26 de junho de 2018 130 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES