norma nº 6370/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI Nº 6.370, DE 18 DE JULHO 2018
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO 
VALOR DE R$1.200.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS MIL REAIS) E CONTÉM 
OUTRAS DISPOSIÇÕES
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional suplementar no Orçamento￾Programa de 2018 por anulação parcial de dotação, para o reequilíbrio econômico/financeiro do contrato de gestão 
n.º 27/2017 com o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas – IBRAPP.
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica aberto um crédito adicional 
suplementar, na lei orçamentária em vigor, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) com a 
seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÂO: 02.15.10.302.0008.2.200.3.3.90.39.00.00.00 ------------------------------------------- R$ 1.200.000,00
Art. 3º Constituem recursos para abertura do crédito adicional suplementar descrito no artigo anterior, as 
anulações das seguintes dotações constantes no orçamento programa de 2018:
DOTAÇÂO: 02.02.28.846.0000.0.005.33.90.91.00 ----------------------------------------------------- R$ 100.000,00
DOTAÇÂO: 02.06.04.123.0001.2.002.31.90.11.00 ----------------------------------------------------- R$ 300.000,00
DOTAÇÂO: 02.08.13.392.0015.2.091.33.90.39.00 ----------------------------------------------------- R$ 255.000,00
DOTAÇÂO: 02.09.27.812.0024.2.039.33.90.39.00 ----------------------------------------------------- R$ 59.000,00
DOTAÇÂO: 02.10.12.361.0012.2.027.31.90.11.00 ----------------------------------------------------- R$ 300.000,00
DOTAÇÂO: 02.10.12.361.0012.2.202.33.90.39.00 ----------------------------------------------------- R$ 81.000,00
DOTAÇÂO: 02.10.12.366.0012.2.029.31.90.11.00 ----------------------------------------------------- R$ 105.000,00
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 18 de julho de 2018 130 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES