norma nº 6378/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 6.378, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 POR REPASSES FINANCEIROS 
ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES VINCULADAS AO FUNDO 
NACIONAL DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 753.772,00 (SETECENTOS E 
CINQUENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS) E 
CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento￾Programa de 2018 por repasses financeiros oriundos de emendas parlamentares vinculadas ao Fundo Nacional de 
Saúde, BLOCO INVESTIMENTO, beneficiando projetos destinados à aquisição de equipamento e material 
permanente.
Art. 2º. Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes 
dos repasses financeiros oriundos de emendas parlamentares vinculadas ao Fundo Nacional de Saúde, BLOCO 
INVESTIMENTO no valor de R$ 753.772,00 (setecentos e cinquenta e três mil e setecentos e setenta e dois reais) 
com a seguinte classificação orçamentária:
• DOTAÇÃO: 02.15.10.301.0008.1.057.4.4.90.52.00 --------- R$ 753.772,00 (setecentos e cinquenta e três 
mil e setecentos e setenta e dois reais)
• FONTE DE RECURSO: 2.53
Art. 3º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Aos 4 de setembro de 2018 130 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES