norma nº 6380/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 6.380, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ACADÊMICO DE 
DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
UNIDADE FRUTAL
De autoria do Vereador: Wesley Antonio de Oliveira
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Acadêmico de Direito da Universidade do 
Estado de Minas Gerais – Unidade Frutal, com sede nesta cidade.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Aos 4 de setembro de 2018 130 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES