norma nº 6383/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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Praça Dr. França, n.º 100 – Centro – CEP 38.200-000 – CNPJ 18.449.132/0001-60
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LEI N.º 6.383 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018, POR 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, PARA CUSTEAR DESPESAS COM 
DIÁRIAS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional suplementar no Orçamento￾Programa de 2018 por anulação parcial de dotação, destinado a custear despesas com a concessão de diárias, 
autorizadas na Lei Municipal nº 6.368, de 03 de julho de 2018.
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes da execução desta lei, fica aberto um crédito adicional 
suplementar, na Lei Orçamentária em vigor, no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) com a 
seguinte classificação orçamentária:
• DOTAÇÃO: 02.01.04.122.0001.2.001.3.3.90.14.00 ---------- R$ 2.000,00
• DOTAÇÃO: 02.02.04.062.0002.2.005.3.3.90.14.00 ---------- R$ 2.000,00
• DOTAÇÃO: 02.03.04.122.0001.2.195.3.3.90.14.00 ---------- R$ 2.000,00
• DOTAÇÃO: 02.05.04.122.0001.2.003.3.3.90.14.00 ---------- R$ 2.000,00
• DOTAÇÃO: 02.06.04.123.0001.2.002.3.3.90.14.00 ---------- R$ 2.000,00
• DOTAÇÃO: 02.07.04.129.0001.2.004.3.3.90.14.00 ---------- R$ 2.000,00
• DOTAÇÃO: 02.09.27.813.0024.2.094.3.3.90.14.00 ---------- R$ 2.000,00
• DOTAÇÃO: 02.10.12.122.0012.2.008.3.3.90.14.00 ---------- R$ 30.000,00
• DOTAÇÃO: 02.10.12.361.0012.2.030.3.3.90.14.00 ---------- R$ 2.000,00
• DOTAÇÃO: 02.10.12.368.0012.2.086.3.3.90.14.00 ---------- R$ 2.000,00
• DOTAÇÃO: 02.14.08.243.0006.2.061.3.3.90.14.00 ---------- R$ 1.000,00
• DOTAÇÃO: 02.14.08.244.0006.2.006.3.3.90.14.00 ---------- R$ 5.000,00
• DOTAÇÃO: 02.15.10.122.0008.2.007.3.3.90.14.00 ---------- R$ 50.000,00
• DOTAÇÃO: 02.15.10.122.0008.2.134.3.3.90.14.00 ---------- R$ 1.000,00
• DOTAÇÃO: 02.15.10.304.0008.2.045.3.3.90.14.00 ---------- R$ 2.000,00
• DOTAÇÃO: 02.15.10.305.0008.2.044.3.3.90.14.00 ---------- R$ 1.000,00
• DOTAÇÃO: 02.16.18.122.0021.2.101.3.3.90.14.00 ---------- R$ 5.000,00
• DOTAÇÃO: 02.17.20.122.0023.2.136.3.3.90.14.00 ---------- R$ 2.000,00
• DOTAÇÃO: 02.18.08.244.0006.2.059.3.3.90.14.00 ---------- R$ 2.000,00
• DOTAÇÃO: 02.18.08.244.0006.2.104.3.3.90.14.00 ---------- R$ 5.000,00
• DOTAÇÃO: 02.18.08.244.0006.2.160.3.3.90.14.00 ---------- R$ 1.000,00
• DOTAÇÃO: 02.18.08.244.0006.2.164.3.3.90.14.00 ---------- R$ 1.000,00
• DOTAÇÃO: 02.19.08.243.0006.2.147.3.3.90.14.00 ---------- R$ 3.000,00
• DOTAÇÃO: 02.20.04.122.0001.2.198.3.3.90.14.00 ---------- R$ 1.000,00
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Art. 3º Constituem recursos para abertura do crédito adicional suplementar descrito no artigo anterior, as 
anulações das seguintes dotações constantes no Orçamento-Programa de 2018:
• DOTAÇÃO: 02.01.04.122.0001.2.001.3.3.90.35.00 ---------- R$ 2.000,00
• DOTAÇÃO: 02.02.04.062.0002.2.005.3.1.90.94.00 ---------- R$ 2.000,00
• DOTAÇÃO: 02.03.04.122.0001.2.179.3.3.90.35.00 ---------- R$ 2.000,00
• DOTAÇÃO: 02.05.04.122.0001.2.003.3.3.90.93.00 ---------- R$ 2.000,00
• DOTAÇÃO: 02.06.04.123.0001.2.002.3.3.90.93.00 ---------- R$ 2.000,00
• DOTAÇÃO: 02.07.04.129.0001.2.004.4.4.90.52.00 ---------- R 2.000,00
• DOTAÇÃO: 02.09.27.813.0024.2.094.4.4.90.52.00 ---------- R$ 2.000,00
• DOTAÇÃO: 02.10.12.361.0012.1.014.4.4.90.51.00 ---------- R$ 4.000,00
• DOTAÇÃO: 02.10.12.364.0014.2.173.3.3.90.39.00 ---------- R$ 30.000,00
• DOTAÇÃO: 02.14.08.243.0006.2.061.3.1.90.94.00 ---------- R$ 1.000,00
• DOTAÇÃO: 02.14.08.244.0006.2.006.3.1.90.94.00 ---------- R$ 5.000,00
• DOTAÇÃO: 02.15.10.302.0008.2.125.3.3.90.30.00 ---------- R$ 50.000,00
• DOTAÇÃO: 02.15.10.122.0008.2.134.3.3.90.30.00 ---------- R$ 1.000,00
• DOTAÇÃO: 02.15.10.304.0008.2.045.4.4.90.52.00 ---------- R$ 3.000,00
• DOTAÇÃO: 02.16.18.122.0021.2.101.4.4.90.51.00 ---------- R$ 5.000,00
• DOTAÇÃO: 02.17.20.122.0023.2.136.4.4.90.51.00 ---------- R$ 2.000,00
• DOTAÇÃO: 02.18.08.244.0006.2.059.3.3.30.41.00 ---------- R$ 2.000,00
• DOTAÇÃO: 02.18.08.244.0006.2.104.3.3.90.36.00 ---------- R$ 5.000,00
• DOTAÇÃO: 02.18.08.244.0006.2.160.3.3.90.33.00 ---------- R$ 5.000,00
• DOTAÇÃO: 02.20.04.122.0001.2.198.3.1.90.94.00 ---------- R$ 1.000,00
Art. 4º. Modifica o anexo I da Lei n.º 6.368, de 03 de julho de 2018, que passará a viger com a seguinte 
redação:
ANEXO I
Destino Nível I
Prefeito e Vice￾Prefeito
Nível II
Secretários
Nível III
Servidores e cargo de 
chefia, comando e 
direção
Nível IV
Demais 
servidores
CAPITAIS (100)
R$ 660,00
(74)
R$ 488,40
(64)
R$ 422,00
(54)
R$ 356,00
INTERIOR ATÉ 100 KM (60)
R$ 396,00
(50)
R$ 330,00
(50)
R$310,20
(40)
R$ 264,00
INTERIOR DE 101 KM A 300 (64)
R$ 422,40
(60)
R$ 396
(58)
R$382,80
(42)
R$ 277,20
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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Praça Dr. França, n.º 100 – Centro – CEP 38.200-000 – CNPJ 18.449.132/0001-60
Fone: PABX/FAX: (34) 3423-2800 - Frutal/MG
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INTERIOR DE 301 KM A 400 (70)
R$ 462,00
(64)
R$ 422,40
(62)
409,20
(45)
R$ 297,00
INTERIOR DE 401 KM A 500 (74)
R$ 488,40
(67)
R$ 422,20
(65)
429,00
(48)
R$ 316,80
INTERIOR DE 501 KM A 600 (79)
R$ 521,00
(74)
R$ 488,40
(70)
R$ 462,00
(50)
R$ 330,00
INTERIOR ACIMA DE 600 KM (84)
R$ 554,40
(79)
R$ 521,00
(74)
R$488,40
(50)
R$ 330,00
Art. 5º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Aos 18 de setembro de 2018 130 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES