norma nº 6397/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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Praça Dr. França, n.º 100 – Centro – CEP 38.200-000 – CNPJ 18.449.132/0001-60
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 LEI N.º6.397 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO￾PROGRAMA DE 2018 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE 
R$ 3.491.081,35 (TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E 
UM MIL E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) E 
CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento￾Programa de 2018 por Superávit Financeiro, referente às fontes de recursos no quadro abaixo:
SUPERAVIT EXERCICIO 2017
CLASSIFICAÇÃO POR FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS VALOR
16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) R$ 52.275,57 
17 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 1.580.702,05 
18 Transferência do FUNDEB para Aplic. na Remun. dos Prof. do Magistério 
em Efetivo Exercício na Ed. Básica
R$ 411.679,29 
22 Transferências de Convênios Vinculados à Educação R$ 256.541,44 
29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
(FNAS)
R$ 820.934,93 
44 Transferências de Recursos do FNDE Ref. ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNAE)
R$ 66.230,89 
46 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 20.574,60 
49 Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta 
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
R$ 239.185,00 
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55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 42.957,58 
TOTAL R$ 3.491.081,35 
Art. 2º. Para atendimento da suplementação que trata o artigo 1º, serão utilizados de acordo com a 
padronização da classificação por fonte e destinação de recursos instituída por meio da INSTRUÇÃO 
NORMATIVA TCEMG nº 05/2011 especificamente no Anexo III e INSTRUÇÃO NORMATIVA TCEMG Nº 
07/2013 onde foram estabelecidas as codificações compostas por três dígitos provenientes do superávit 
financeiro “2” para receitas de exercícios anteriores e os dois dígitos seguintes, com as devidas codificações 
a serem utilizadas no exercício de 2018:
• FONTES DE RECURSOS: 2.16; 2.17; 2.18; 2.22; 2.29; 2.44; 2.46; 2.49 e 2.55.
Art. 3º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Aos 13 de novembro de 2018 131 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECILIA MARCHI BORGES