norma nº 6405/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 6.405, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
MODIFICA O ART. 1º, DA LEI 6.338, DE 28 
DE DEZEMBRO DE 2017
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal 6.338, de 28 de dezembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílios e subvenções, durante o exercício de 2018, às 
entidades abaixo discriminadas pelos respectivos valores, através das unidades orçamentárias, a seguir.
Unidade: 
02.18
Fundo Municipal de Assistência Social
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) (DUP -
Lei Municipal n° 5.237, de 2006)
R$ 75.000,00
Art. 2º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Aos 19 de dezembro de 2018 131 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES