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norma nº 6410/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6410 / 2019
Date 2019-01-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2019 POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 9.070.619,00 (NOVE MILHÕES, SETENTA MIL SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS) NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 8º DO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 121 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
____________________________________________________________________________
Praça Dr. França, n.º 100 – Centro – CEP 38.200-000 – CNPJ 18.449.132/0001-60
Fone: PABX/FAX: (34) 3423-2800 - Frutal/MG
www.frutal.mg.gov.br
LEI N.º 6410 DE 10 DE JANEIRO DE 2019
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2019 POR ANULAÇÃO PARCIAL DE 
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 9.070.619,00 (NOVE MILHÕES, SETENTA MIL 
SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS) NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 8º 
DO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 121 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no Orçamento￾Programa de 2019 por anulação parcial de dotação, devido ao veto da emenda legislativa modificativa nº 03 no 
Projeto de Lei nº 4.334, de 31 de agosto de 2018.
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes da execução desta lei, fica aberto um crédito adicional 
especial, na lei orçamentária em vigor, no valor de R$ 9.070.619,00 (nove milhões, setenta mil e seiscentos e 
dezenove reais) com a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.06.04.123.0001.2.002.3.1.90.11.00.00.00.......................................................... R$ 1.500.000,00
DOTAÇÃO: 02.06.04.123.0001.2.002.3.1.90.13.00.00.00.......................................................... R$ 330.000,00
DOTAÇÃO: 02.06.04.123.0001.2.002.3.1.90.16.00.00.00.......................................................... R$ 30.000,00
DOTAÇÃO: 02.06.04.123.0001.2.002.3.1.90.94.00.00.00.......................................................... R$ 5.000,00
DOTAÇÃO: 02.06.04.123.0001.2.002.3.1.90.04.00.00.00.......................................................... R$ 1.000,00
DOTAÇÃO: 02.06.04.123.0001.2.002.3.3.90.30.00.00.00.......................................................... R$ 10.000,00
DOTAÇÃO: 02.06.04.123.0001.2.002.3.3.90.35.00.00.00.......................................................... R$ 20.000,00
DOTAÇÃO: 02.06.04.123.0001.2.002.3.3.90.39.00.00.00.......................................................... R$ 40.000,00
DOTAÇÃO: 02.06.28.843.0000.0.001.3.2.90.21.00.00.00.......................................................... R$ 957.000,00
DOTAÇÃO: 02.06.28.843.0000.0.001.4.6.90.71.00.00.00.......................................................... R$ 3.184.600,00
DOTAÇÃO: 02.06.28.845.0000.0.003.3.3.90.47.00.00.00.......................................................... R$ 1.800.000,00
DOTAÇÃO: 02.09.27.122.0024.2.094.3.1.90.04.00.00.00.......................................................... R$ 30.000,00
DOTAÇÃO: 02.09.27.122.0024.2.094.3.1.90.11.00.00.00.......................................................... R$ 410.000,00
DOTAÇÃO: 02.09.27.122.0024.2.094.3.1.90.13.00.00.00.......................................................... R$ 90.019,00
DOTAÇÃO: 02.09.27.122.0024.2.094.3.1.90.16.00.00.00.......................................................... R$ 30.000,00
DOTAÇÃO: 02.09.27.122.0024.2.094.3.1.90.94.00.00.00.......................................................... R$ 1.000,00
DOTAÇÃO: 02.09.27.122.0024.2.094.3.3.90.14.00.00.00.......................................................... R$ 1.000,00
DOTAÇÃO: 02.09.27.122.0024.2.094.3.3.90.30.00.00.00.......................................................... R$ 20.000,00
DOTAÇÃO: 02.09.27.122.0024.2.094.3.3.90.36.00.00.00.......................................................... R$ 5.000,00
DOTAÇÃO: 02.09.27.122.0024.2.094.3.3.90.39.00.00.00.......................................................... R$ 175.000,00
DOTAÇÃO: 02.09.27.122.0024.2.094.4.4.90.52.00.00.00.......................................................... R$ 2.000,00
DOTAÇÃO: 02.09.27.812.0024.1.039.4.4.90.51.00.00.00.......................................................... R$ 50.000,00
DOTAÇÃO: 02.09.27.812.0024.1.039.4.4.90.52.00.00.00.......................................................... R$ 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
____________________________________________________________________________
Praça Dr. França, n.º 100 – Centro – CEP 38.200-000 – CNPJ 18.449.132/0001-60
Fone: PABX/FAX: (34) 3423-2800 - Frutal/MG
www.frutal.mg.gov.br
DOTAÇÃO: 02.09.27.812.0024.2.039.3.3.90.30.00.00.00.......................................................... R$ 30.000,00
DOTAÇÃO: 02.09.27.812.0024.2.039.3.3.90.39.00.00.00.......................................................... R$ 100.000,00
DOTAÇÃO: 02.09.27.812.0024.2.039.4.4.90.52.00.00.00.......................................................... R$ 10.000,00
DOTAÇÃO: 02.09.27.812.0024.2.207.3.3.90.30.00.00.00.......................................................... R$ 10.000,00
DOTAÇÃO: 02.09.27.812.0024.2.207.3.3.90.31.00.00.00.......................................................... R$ 15.000,00
DOTAÇÃO: 02.09.27.812.0024.2.207.3.3.90.32.00.00.00.......................................................... R$ 5.000,00
DOTAÇÃO: 02.09.27.812.0024.2.207.3.3.90.36.00.00.00.......................................................... R$ 5.000,00
DOTAÇÃO: 02.09.27.812.0024.2.207.3.3.90.39.00.00.00.......................................................... R$ 200.000,00
DOTAÇÃO: 02.09.27.812.0024.2.207.4.4.90.52.00.00.00.......................................................... R$ 2.000,00
FONTE DE RECURSO: 100
Art. 3º Constituem recursos para abertura do crédito adicional especial descrito no artigo anterior, a 
anulação da seguinte dotação constante no orçamento programa de 2019:
DOTAÇÂO: 02.06.99.999.9999.9.999.9.9.99.99.00.00.00.......................................................... R$ 9.070.619,00
FONTE DE RECURSO: 100
Art. 4º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo aos seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Frutal,
Aos 10 de janeiro de 2019 131 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES

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