| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6412 / 2019 |
| Date | 2019-01-29 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2019 POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 442.800,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES |
| native_id | 5578 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL ____________________________________________________________________________ Praça Dr. França, n.º 100 – Centro – CEP 38.200-000 – CNPJ 18.449.132/0001-60 Fone: PABX/FAX: (34) 3423-2800 - Frutal/MG www.frutal.mg.gov.br LEI N.º 6.412, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2019 POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 442.800,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no OrçamentoPrograma de 2019 por anulação, beneficiando a contratação de 05 (cinco) coordenadores pedagógicos e 24 (vinte e quatro) agentes sociais destinados a atender o projeto “Implantação de 04 (quatro) Núcleos do Programa Esporte e Lazer da Cidade – Núcleo Urbano no Município de Frutal/MG”. Art. 2º. Para custear as despesas decorrentes da execução desta Lei no valor de R$ 442.800,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e oitocentos reais) fica criada a seguinte classificação orçamentária: • DOTAÇÃO: 02.09.27.813.0024.2.094.3.3.90.04.00 ----------------------------------------------- R$ 360.000,00 • FONTE DE RECURSO: 124 • DOTAÇÃO: 02.09.27.813.0024.2.094.3.3.90.04.00 ----------------------------------------------- R$ 82.800,00 • FONTE DE RECURSO: 100 Art. 3º. Constituem recursos para abertura do crédito adicional especial descrito no artigo anterior, a anulação da seguinte dotação constante no orçamento programa de 2019: • DOTAÇÃO: 02.02.28.846.0000.0.005.3.3.90.91.00 ----------------------------------------------- R$ 360.000,00 • FONTE DE RECURSO: 100 • DOTAÇÃO: 02.05.04.122.0001.2.003.3.3.90.46.00 ------------------------------------------------ R$ 82.800,00 • FONTE DE RECURSO: 100 Art. 4º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Frutal, Aos 29 de janeiro de 2019 131 anos de Emancipação do Município de Frutal MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES