norma nº 6415/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 6.415, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A GUARDA 
MIRIM DE FRUTAL
De autoria do vereador: Joab de Paula Alves
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Guarda Mirim de Frutal, com sede nesta cidade.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal,
Aos 6 de fevereiro de 2019 131 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES