norma nº 6419/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 6.419, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO￾PROGRAMA DE 2019 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE 
R$ 1.298.999,87 (UM MILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, 
NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SETE 
CENTAVOS) E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento-Programa de 2019 por Superávit Financeiro, referente às fontes de recursos no quadro abaixo:
SUPERAVIT EXERCICIO 2018
CLASSIFICAÇÃO POR FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS VALOR
53 Transferências de Recursos do SUS – Investimento Serviços Saúde R$ 1.298.999,87
TOTAL R$ 1.298.999,87
Art. 2º. A Suplementação contida no artigo 1º será utilizada de acordo com a padronização e, a 
classificação por fonte e destinação de recursos instituída por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA TCEMG 
nº 05, de 2011, especificamente no Anexo III e INSTRUÇÃO NORMATIVA TCEMG Nº 07/2013, onde 
estabelece as codificações compostas por três dígitos provenientes do superávit financeiro “2” para 
receitas de exercícios anteriores e os dois dígitos seguintes, com as devidas codificações a serem 
utilizadas no exercício de 2019:
FONTES DE RECURSOS: 2.53
Art. 3º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal,
Aos19 de fevereiro de 2019 131 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES