norma nº 6421/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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Praça Dr. França, n.º 100 – Centro – CEP 38.200-000 – CNPJ 18.449.132/0001-60
Fone: PABX/FAX: (34) 3423-2800 - Frutal/MG
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LEI N.º 6.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO￾PROGRAMA DE 2018 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE 
R$ 3.735.080,74 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E CINCO 
MIL E OITENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) E 
CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento￾Programa de 2019 por Superávit Financeiro, referente às fontes de recursos no quadro abaixo:
SUPERAVIT EXERCICIO 2018
CLASSIFICAÇÃO POR FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS VALOR
17 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 572.147,86 
18 Transf. do FUNDEB para Aplica na Remun. dos Prof. do Magistério em Efetivo Exercício na Ed. Básica R$ 199.882,00 
22 Transferências de Convênios Vinculados à Educação R$ 186.786,59 
29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) R$ 389.501,41 
44 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) R$ 90.318,30 
46 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 274.104,81 
48 Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica R$ 327.374,55
49 Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar R$ 508.211,06 
50 Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde R$ 123.861,21
51 Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica R$ 75.373,57
52 Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS R$ 27.040,11
53 Transferências de Recursos do SUS – Investimento Serviços Saúde R$ 148.474,54
55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 621.618,70 
57 Multas de Trânsito R$ 62.200,69
92 Alienação de Bens R$ 128.182,34
TOTAL R$ 3.735.080,74 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados de acordo com a 
padronização da classificação por fonte e destinação de recursos instituída por meio da INSTRUÇÃO 
NORMATIVA TCEMG nº 05, de 2011, especificamente no Anexo III e INSTRUÇÃO NORMATIVA TCEMG Nº 
07/2013 onde foram estabelecidas as codificações compostas por três dígitos provenientes do superávit financeiro 
“2” para receitas de exercícios anteriores e os dois dígitos seguintes, com as devidas codificações a serem 
utilizadas no exercício de 2019:
• FONTES DE RECURSOS: 2.17; 2.18; 2.22; 2.29; 2.44; 2.46; 2.48; 2.49; 2.50; 2.51; 2.52; 2.53; 2.55; 2.57 e 
2.92
Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal,
Aos 8 de março de 2019 131 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES