norma nº 6423/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 6.423, DE 13 DE MARÇO DE 2019
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 5º DA LEI N.º 6.293, DE 17 DE FEVEREIRO DE 
2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E 
COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM 
ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE 
REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE OS 
UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
De autoria do Vereador: Bruno Augusto de Jesus Ferreira
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 6.293, de 17/02/2017, passa a ter a seguinte redação, mantendo-se o seu 
parágrafo único:
“Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fixar e a cobrar preço público relativo à ocupação e 
uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e logradouros.”
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 6.293, de 17/02/2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O preço público previsto no art. 1º desta Lei será de 2,0 (duas) UFM (Unidade Fiscal do Município), 
por mês, por unidade de poste, sendo o cálculo efetuado mensalmente.”
Art. 3º O Art. 5º da Lei nº 6.293, de 17/02/2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º O pagamento é atual, devendo ser efetuado até o dia 10 de abril de cada ano.”
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal,
Aos 13 de março de 2019 131 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES