norma nº 234/2012

DECRETO LEGISLATIVO N° 234, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A JAIR HEITOR
DUARTE
Autoria: Vereador Edivalder Fernandes da Silva
Faço saber que a Câmara Municipal de Frutal aprovou e eu, seu 
Presidente, no uso da atribuição que me confere o parágrafo único do art. 58 da Lei 
Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica outorgado Diploma de Honra ao Mérito a Jair Heitor Duarte, 
pelos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Vereador Edivalder Fernandes da Silva Vereador Ranier Romes de Oliveira
Câmara Municipal de Frutal, 04 de setembro de 2012.
Vereador José Adão da Silva
Presidente
Vereador Josimar Ferreira Campos
Vice- Presidente
1 ° Secretário 2° Secretário
OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A JAIR HEITOR 
DUARTE
A Câmara Municipal de Frutal DECRETA:
Art. 1° Fica outorgado Diploma de Honra ao Mérito a Jair Heitor Duarte, 
pelos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Frutal, 20 de agosto de 2012.
Vereador Edivalder Fernandes da Silva
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 252, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.
MENSAGEM
Exmo. Sr.
José Adão da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Frutal - MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando o anexo Projeto de Decreto 
Legislativo, visando outorgar diploma de honra ao mérito a Jair Heitor Duarte, pelos 
relevantes serviços prestados por ele a este Município.
Acostado, segue curriculum vitae.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O art. 23, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, estabelece 
como requisitos da outorga de diploma de honra ao mérito que o homenageado 
frutalense tenha prestado relevantes serviços ao Município ou que nele tenha se 
destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular.
O atual vice-prefeito Jair Heitor, natural de Frutal, sempre atuou 
ativamente em causas de grande interesse da comunidade, estando, portanto, 
evidenciados os relevantes serviços por ele prestados ao Município, autorizando a 
justa homenagem que lhe pretendemos prestar.
Contando com o apoio dos Nobres Colegas para aprovação 
desta matéria, subscreve-se.
Câmara Municipal de Frutal, 20 de agosto de 2012.
Vereador Edivalder Fernandes da Silva