norma nº 248/2013

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A HELVICO JOSÉ DE 
QUEIROZ JÚNIOR
Autoria: Carlos Roberto Silva
Faço saber que a Câmara Municipal de Frutal aprovou e eu, seu 
Presidente, no uso da atribuição que me confere o parágrafo único do art. 58 da Lei 
Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica outorgado Diploma de Honra ao Mérito a Helvico José de
Queiroz Júnior, pelos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
DECRETO LEGISLATIVO N° 248, DE 19 DE MARÇO DE 2013
Câmara Municipal de Frutal, 19 de março de 2013.
Vereador Sebastião C. Couto Júnior
Presidente
Vereador Bruno Augusto de J. Ferreira
1° Vice-Presidente
Vereador Lúcio Fernando Afonso
2° Vice-Presidente
Vereador Marcelo Luís de Oliveira
1 ° Secretário
Vereadora Maíza Signorelli Nunes
2° Secretário
OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A HELVICO JOSÉ DE 
QUEIROZ JÚNIOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 267, DE 11 DE MARÇO DE
2013
A Câmara Municipal de Frutal DECRETA:
Art. 1° Fica outorgado Diploma de Honra ao Mérito a Helvico José de
Queiroz Júnior, pelos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Frutal, 11 de março de 2013.
Vereador Carlos Roberto Silva
MENSAGEM
Exmo. Sr.
Sebastião Custódio Couto Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Frutal - MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, o anexo projeto de decreto legislativo, 
visando outorgar Diploma de Honra ao Mérito a Helvico José de Queiroz Júnior, pelos 
relevantes serviços prestados por ele a este Município.
Acostado, segue curriculum vitae.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O inciso XI do art. 23 da Lei Orgânica do Município estabelece como 
requisitos da outorga de diploma de honra ao mérito que o homenageado tenha prestado 
relevantes serviços ao Município ou que nele tenha se destacado pela atuação exemplar na 
vida pública e particular.
Entendemos que o pretenso homenageado preenche todos 
requisitos necessários ao recebimento desta honraria.
Vereador por dois mandatos consecutivos, 1997 a 2000 e 2001 a 
2004, ex-presidente desta Casa, o atual vereador da cidade de Uberlândia, Helvico José de 
Queiroz Júnior, há muito merece ter o reconhecimento da comunidade frutalense, pelos 
relevantes serviços que a esta prestou e por muitas conquistas conseguidas para o 
Município.
Destaca-se, outrossim, na vida particular, pois é pessoa participativa, 
estando, assim, ainda que residente atualmente na cidade de Uberlândia, inteiramente 
integrado à sociedade frutalense, fazendo, portanto, por merecer o diploma que propomos 
lhe conferir.
Contando com o apoio dos Nobres Colegas para aprovação desta
matéria, subscreve-se.
Câmara Municipal de Frutal, 11 de março de 2013.
Vereador Carlos Roberto Silva