norma nº 93/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI COMPLEMENTAR N.º093, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
MODIFICA OS ANEXOS DA LEI N.º 090, DE 30 DE 
JUNHO DE 2017, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 
– LDO 
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Em decorrência de modificações necessárias na Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2018, ficam alterados os anexos:
 I – Anexo de metas fiscais – 2018;
II – Anexo de Riscos Fiscais – 2018 (4º, 3º, da LC 101/00 – Anexo de riscos Fiscais.
Art. 2º Revogando as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal, 
Em 28 de dezembro de 2017 130 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES