norma nº 97/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
Praça Dr. França, n.º 100 – Centro – Cep. 38.200-000
Fone: TELEFAX: (34) 3423-2800
www.frutal.mg.gov.br gabinete@frutal.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 097, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O 
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 086, DE 14 DE 
OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 086, de 14 de outubro de 2015, que passa a ter 
a seguinte redação:
TAXA DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL
AREA MENOR QUE 90 M²
08 X 1 UFM
AREA MAIOR QUE 90 M² E MENOR QUE 180 M²
16 X 1 UFM
AREA MAIOR QUE 180 M²
24 X 1 UFM
TAXA DE COLETA DE LIXO COMERCIAL E INDUSTRIAL
AREA MENOR QUE 90 M²
19 X 1 UFM
AREA MAIOR QUE 90 M² E MENOR QUE 180 M²
25 X 1 UFM
AREA MAIOR QUE 180 M² E MENOR QUE 360 M²
35 X 1 UFM
AREA MAIOR QUE 360 M²
45 X 1 UFM
Art. 2º Revogando as disposições em contrário, especialmente, esta Lei Complementar entra em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 18 de dezembro de 2018 131 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECILIA MARCHI BORGES