norma nº 98/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
Praça Dr. França, n.º 100 – Centro – Cep. 38.200-000 – CNPJ 18.449.132/0001-60
Fone: PABX/FAX: (34) 3423-2800 - Frutal/MG
www.frutal.mg.gov.br gabinete@netsite.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
MODIFICA OS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
E DO PLANO PLURIANUAL QUE MENCIONA
A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º Em decorrência de modificações necessárias na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, 
ficam alterados os anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais – 2019;
II – Anexo de Riscos Fiscais– 2019;
III – Metas e Prioridades da Administração Municipal;
IV – Memória e Metodologia de Cálculo;
V – Diretrizes e Programas De Governo e
VI – Programas, Objetivos e Metas da Administração.
Art. 2º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 21 de dezembro de 2018 131 anos de Emancipação do Município de Frutal
MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES