| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6438 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMATIVO POR CONTRATO DE REPASSE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2019 NO VALOR DE R$ 295.300,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E TREZENTOS REAIS) E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL LEI N.º 6.438, DE 18 DE JUNHO DE 2019. AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMATIVO POR CONTRATO DE REPASSE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2019 NO VALOR DE R$ 295.300,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E TREZENTOS REAIS) E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional suplementar de excesso de arrecadação por contrato de repasse Nº 844717/17 MINISTÉRIO DAS CIDADES, representado pela Caixa Econômica Federal, no Orçamento-Programa de 2019, beneficiando projeto destinado a “RECAPEAMENTO DA AVENIDA GOIAS E RUA VINTE E UM DE ABRIL”, no município de Frutal/MG. Art. 2º Para custear as despesas decorrentes da execução desta lei, fica aberto um crédito adicional suplementar de excesso de arrecadação estimativo por contrato de repasse, na lei orçamentária em vigor, no valor de R$ 295.300,00 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil e Trezentos Reais) com a seguinte classificação orçamentária: DOTAÇÃO: 02.11.15.451.0016.1.030.4.4.90.51.00 -------------------------- R$ 295.300,00 FONTE DE RECURSO: 124 ____________________________________________________________________________ Praça Dr. França, n.º 100 – Centro – CEP 38.200-000 – CNPJ 18.449.132/0001-60 Fone: PABX/FAX: (34) 3423-2800 - Frutal/MG www.frutal.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Frutal, Aos 18 de junho de 2019 131 anos de Emancipação do Município de Frutal MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES ____________________________________________________________________________ Praça Dr. França, n.º 100 – Centro – CEP 38.200-000 – CNPJ 18.449.132/0001-60 Fone: PABX/FAX: (34) 3423-2800 - Frutal/MG www.frutal.mg.gov.br