| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6459 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Credito ADICIONAL especial DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMATIVO POR contrato de repasse no Orçamento-Programa de 2019 no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) e contém outras disposições |
| native_id | 6021 |
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