norma nº 6460/2019

Lei Nº 6.460, de 09 de OUTUBRO de 2019.



AUTORIZA A DIVULGAÇÃO DOS PRODUTOS ORGÂNICOS E LÁCTEOS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE FRUTAL, NAS MÁQUINAS E VEÍCULOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 



De Autoria do Vereador: Edivalder Fernandes da Silva 



A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:



	Art. 1º  Fica autorizada a divulgação nas máquinas e veículos públicos, em caráter de programa institucional, assim, incentivando a sua venda e consumo. 



	Art. 2º  Os produtores interessados em divulgar os seus produtos deverão fazer o seu cadastro junto à Prefeitura Municipal, que ficará responsável pela produção do material que será afixado temporariamente nas máquinas e veículos públicos.



	Art. 3º  A publicidade dos bens e produtos produzidos será pelo período de até 90 (noventa) dias, podendo ser repetido o mesmo produto num período de 6 (seis) meses.



	Art. 4º  Fica Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de Decreto.



Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Frutal,

Aos 09 de outubro de 2019                        132 anos de Emancipação do Município de Frutal







MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES