norma nº 6478/2020

LEI N.º 6.478, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.





AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2020 NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES



	A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:



	Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional suplementarpor anulação de dotação, no Orçamento-Programa de 2020, beneficiando projeto destinado a “Contribuição Financeira à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC”, no Município de Frutal.



Art. 2ºPara custear as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica aberto um crédito adicional suplementar, por anulação de dotação, na Lei Orçamentária em vigor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

DOTAÇÃO: 02.14.14.421.0047.0.070.3.3.50.41.00..................................................... R$ 30.000,00

FONTE DE RECURSO: 100



Art. 3º Constitui recurso para abertura de credito adicional suplementar, descrito no artigo anterior, a anulação da seguinte dotação constante no orçamento programa de 2020:

DOTAÇÃO:01.01.01.122.0025.4.002.4.4.90.51.00......................................................R$ 30.000,00

FONTE DE RECURSO: 100



Art. 4º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Frutal

Aos 18 de fevereiro de 2020                                                132 anos de Emancipação do Município de Frutal

MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES