| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6489 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E EXPLOSIVOS DIVERSOS COM ESTAMPIDO, EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE FRUTAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6067 |
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