| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6490 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FRUTAL, ESTADO DE MINAS GERAIS; AUTORIZA O PARCELAMENTO E CONCEDE REDUÇÃO DOS VALORES DE JUROS E MULTA, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, OU NOTIFICADOS DE OFÍCIO; AUTORIZA A SUSPENSÃO DE PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS TENDO EM VISTA OS EFEITOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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