norma nº 6507/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
Praça Dr. França nº 100 - Centro - PABX: 34 - 3421.9144 - FAX: 34 - 3421.9152 - CEP: 38.200-066 - Frutal/MG
Site: www.frutal.mg.gov.br
LEI Nº 6.507, DE 1 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO-PROGRAMA 
DE 2021 NO VALOR DE R$ 40.634,34 (QUARENTA MIL, 
SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO 
CENTAVOS) E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional suplementar por 
anulação de dotação, no Orçamento-Programa de 2021, beneficiando projeto destinado a “Firmar 
Convênio entre o MUNICÍPIO e a EMATER-MG, visando ações que promovam o desenvolvimento 
sustentável, por meio da assistência técnica e extensão rural neste município”.
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica aberto um crédito 
adicional suplementar por anulação de dotação, na lei orçamentária em vigor, no valor de R$ 40.634,34
(quarenta mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) com a seguinte classificação 
orçamentária:
 DOTAÇÃO: 02.17.20.606.0037.0.062.3.3.50.41.00 ---------------------------------------- R$ 40.634,34
 FONTE DE RECURSO: 100
Art. 3º Constitui recurso para abertura de crédito adicional suplementar, descrito no artigo anterior, 
a anulação da seguinte dotação constante no orçamento programa de 2021:
 DOTAÇÃO: 02.20.04.122.0027.2.199.4.4.90.52.00 ---------------------------------------- R$ 40.634,34
 FONTE DE RECURSO: 100
Art. 4º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal,
Em 1 de março de 2021 133 anos de Emancipação do Município de Frutal
BRUNO AUGUSTO DE JESUS FERREIRA