norma nº 6508/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI Nº 6.508, DE 8 DE MARÇO DE 2021.
DECLARA A ESSENCIALIDADE E NÃO INTERRUPÇÃO DAS 
ATIVIDADES RELIGIOSAS, EM PERÍODODS DE CALAMIDADE 
PÚBLICA OU ESTADO DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
De autoria dos Vereadores: Simonar Borges e Alexandre José Braz
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declaradas essenciais e vedados quaisquer atos ou ações que visem a dificultar, 
impedir ou interromper as atividades religiosas realizadas por igrejas e templos de qualquer culto, em 
período de calamidade pública ou estado de emergência no município de Frutal, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto no art. 1º garantindo o seguro 
exercício das atividades essências, incluídas as celebrações religiosas.
Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal,
Em 8 de março de 2021 133 anos de Emancipação do Município de Frutal
BRUNO AUGUSTO DE JESUS FERREIRA