| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 411, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO Nº 01/2019 - CEI DA COPASA MG Autoria: Edivalder Fernandes da Silva, Querino François de Oliveira Vasconcelos, Ana Cláudia Brito Marchi Faço saber que a Câmara Municipal de Frutal aprovou e eu, seu Presidente, no uso da atribuição que me confere o parágrafo único do art. 58 da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final dos trabalhos da Comissão Especial de Investigação nº 01/2019 - CEI da COPASA MG, o qual será encaminhado ao Poder Executivo de Frutal, à ARSAE-MG e aos órgãos judicantes do Ministério Público Estadual e Federal, juntamente com cópia do autos do processo. Art. 2º Faz parte integrante deste decreto legislativo o RELATÓRIO FINAL DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO Nº 01/2019 - CEI DA COPASA MG. Art. 3º Com a aprovação do presente Decreto Legislativo fica extinta a Comissão Especial de Investigação nº 01/2019, constituída e composta pelo Ato da Presidência nº 50/2019. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Frutal, 22 de dezembro de 2020 Vereador Pedro do Nascimento Presidente Vereadora Gleiva Ferreira de Mello 1ª Vice-Presidente Vereadora Ana Cláudia Brito Marchi 2ª Vice-Presidente Vereadora Maíza Signorelli Nunes 1ª Secretária Vereador Sebastião Custódio Couto Jr. 2º Secretário |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 411, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO Nº 01/2019 - CEI DA COPASA MG Autoria: Edivalder Fernandes da Silva, Querino François de Oliveira Vasconcelos, Ana Cláudia Brito Marchi Faço saber que a Câmara Municipal de Frutal aprovou e eu, seu Presidente, no uso da atribuição que me confere o parágrafo único do art. 58 da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final dos trabalhos da Comissão Especial de Investigação nº 01/2019 - CEI da COPASA MG, o qual será encaminhado ao Poder Executivo de Frutal, à ARSAE-MG e aos órgãos judicantes do Ministério Público Estadual e Federal, juntamente com cópia do autos do processo. Art. 2º Faz parte integrante deste decreto legislativo o RELATÓRIO FINAL DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO Nº 01/2019 - CEI DA COPASA MG. Art. 3º Com a aprovação do presente Decreto Legislativo fica extinta a Comissão Especial de Investigação nº 01/2019, constituída e composta pelo Ato da Presidência nº 50/2019. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Frutal, 22 de dezembro de 2020 Vereador Pedro do Nascimento Presidente Vereadora Gleiva Ferreira de Mello 1ª Vice-Presidente Vereadora Ana Cláudia Brito Marchi 2ª Vice-Presidente Vereadora Maíza Signorelli Nunes 1ª Secretária Vereador Sebastião Custódio Couto Jr. 2º Secretário