norma nº 6512/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 6.512, DE 7 DE ABRIL DE 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FRUTAL A REALIZAR ACORDO 
TRABALHISTA COM OS SUBSTITUÍDOS REPRESENTADOS PELO 
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE 
DE UBERABA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES 
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Frutal autorizado a realizar acordo trabalhista com o Sindicato dos 
Trabalhadores em Hospitais e Casas de Saúde de Uberaba até o limite máximo de R$ 3.300.000,00
(três milhões, trezentos mil reais), devendo instaurar imediatamente, sob pena de responsabilidade, 
processo administrativo disciplinar, sindicância investigativa, auditoria e outros instrumentos jurídicos 
hábeis e comprovar a regularidade jurídica, contábil e operacional dos repasses á Fundação Frei 
Gabriel e à Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis de 2010 à 2016.
Parágrafo Único. O pagamento dos valores do passivo trabalhista da Sociedade Amigos do 
Hospital Francisco de Assis a ser realizado pelo Município de Frutal deverá obedecer a Minuta de 
Acordo encaminhado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Hospitais e Casas de Saúde de Uberaba.
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica aberto um Crédito 
Adicional Especial, na Lei Orçamentária em vigor, por superávit financeiro do exercício anterior, no 
valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões, trezentos mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
 DOTAÇÃO: 02.15.28.846.0061.0.077.3.3.90.91.00 ---------------------------------- R$ 3.300.000,00
 FONTE DE RECURSO: 200
Art. 3º Revogando as disposições em contrário, em especial as Leis n.º 6.444, de 23 de julho 
de 2019 e 6.452, de 03 de setembro de 2019, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal,
Em 7 de abril de 2021 133 anos de Emancipação do Município de Frutal
BRUNO AUGUSTO DE JESUS FERREIRA
PREFEITURA DE FRUTAL
Certifico e dou fé que o presente Expediente foi afixado no mural 
do Átrio do edifício sede da Prefeitura Municipal de Frutal na data 
de hoje.
Prefeitura Municipal de Frutal, em ___/___/___.
Lelia Lucia Gomes
Responsável Fixação de Publicações