norma nº 6515/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI N.º 6.515, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR O 
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS CONSTANTES NO PROCESSO Nº 
10972.720078/2011-71 RFB E 37.348.254-0 PGFN CONTÉM 
OUTRAS DISPOSIÇÕES
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o parcelamento de débitos 
previdenciários inscritos no processo nº 10972.720078/2011-71 RFB e inscrito em dívida ativa na 
PGFN sob o nº 37.348.254-0, no valor total de R$ 1.182.821,74, (um milhão, cento e oitenta e dois mil, 
oitocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), em até 60 (sessenta) prestações mensais e 
sucessivas, nos termos das legislações pertinentes.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas oportunamente se necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Em 13 de abril de 2021 133 anos de Emancipação do Município de Frutal
BRUNO AUGUSTO DE JESUS FERREIRA
PREFEITURA DE FRUTAL
Certifico e dou fé que o presente Expediente foi afixado no mural 
do Átrio do edifício sede da Prefeitura Municipal de Frutal na data 
de hoje.
Prefeitura Municipal de Frutal, em ___/___/___.
Lelia Lucia Gomes
Responsável Fixação de Publicações