norma nº 6524/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
Praça Dr. França nº 100 - Centro - PABX: (34) 3423-2800 - CEP: 38.200-066 - Frutal/MG
Site: www.frutal.mg.gov.br
LEI Nº 6.524, DE 27 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
ELIMINADORES DE AR NAS TRIBULAÇÕES DO SISTEMA DE 
ÁGUA DO MUNICÍPIO DE FRUTAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
De autoria do Vereador Jhonathan Martins Siqueira
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° No âmbito do Município de Frutal a concessionária dos serviços públicos de 
abastecimentos de água e tratamento de esgoto deverá instalar, por solicitação dos consumidores, 
equipamentos eliminadores de ar na tubulação que antecede os hidrômetros de aferição instalados ou a 
instalar nos imóveis.
§ 1º A implementação de qualquer outro mecanismo com o mesmo fim, por parte da 
concessionária, não a exime de atender a solicitação dos consumidores previstos no caput deste artigo.
§ 2º A concessionária terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para instalar o equipamento 
eliminador de ar, contados da solicitação do consumidor.
Art. 2º O não cumprimento desta Lei sujeitará a concessionária às seguintes penalidades, 
aferidas relativamente a cada imóvel onde se verificar a infração:
I – advertência, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização;
II – multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) na primeira autuação;
III – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na segunda autuação;
IV – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na terceira autuação;
V – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a partir da quarta autuação.
Art. 3º As multas serão recolhidas pelo Poder Executivo, mediante expedição de guia pela 
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, e destinadas ao fundo próprio de Defesa dos Direitos 
do Consumidor, responsável pela manutenção do PROCON Municipal de Frutal.
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Art. 4º O valor das multas de que trata o art. 2º desta Lei será atualizado, anualmente, pela 
variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, sendo que no caso de extinção deste 
índice, será adotado outro que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º O teor desta lei será divulgado pela concessionária na conta mensal de cobrança dos 
serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto por um período de 06 (seis) meses 
consecutivos, contando a partir da sua publicação.
Art. 6º O Poder executivo regulamentará esta Lei, se necessário, em até 60 (sessenta) dias 
corridos, contados da publicação.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Frutal,
Em 27 de maio de 2021 133 anos de Emancipação do Município de Frutal
BRUNO AUGUSTO DE JESUS FERREIRA
PREFEITURA DE FRUTAL
Certifico e dou fé que o presente Expediente foi afixado no mural 
do Átrio do edifício sede da Prefeitura Municipal de Frutal na data 
de hoje.
Prefeitura Municipal de Frutal, em ___/___/___.
Lelia Lucia Gomes
Responsável Fixação de Publicações